Tutela Antecipada Antecedente 0001002-03.2026.8.27.2706 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0001002-03.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 0001002-03.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: DIMY SAULO ANDRADE 94140464100 ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) SENTENÇA Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, ajuizado por DIMY SAULO ANDRADE 94140464100 em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito, promovendo o que lhe coubesse (evento, 23). Decorrido o prazo legal, todavia, a parte autora deixou de promover qualquer manifestação nos autos (evento, 27). É o relatório. Fundamento e decido. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais o juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos, a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação/mediação, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação. Lado outro, o art. 321 do CPC define que, verificada a existência de vício sanável na inicial, o juiz deve oportunizar que o autor possa providenciar a sua emenda ou complementação. Caso o vício ainda persista, deve ser indeferida a exordial sem determinar a citação do réu. No caso sub judice, além das determinações contidas no Código de Processo Civil, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeresse o que entendesse de direito, promovendo o que lhe coubesse para a regularização da petição inicial. Nessa situação, diante da ausência de aditamento ou regularização da petição inicial após a intimação da parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 303, § 6º, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vejamos: APELAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM MÉRITO - Nos exatos termos do art. 303, § 6º do CPC, indeferida a tutela de urgência, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito - No caso, concedido o prazo para regularização, o autor quedou-se inerte. RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 10058354920218260152 Cotia, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO DOIS DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 303, § 6º do CPC, não concedida a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, o Magistrado a quo determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. 3. Foi determinada a intimação da parte autora para que a mesma aditasse a inicial, sob pena de extinção, nos termos do artigo 303 do CPC (evento 34, DECDESPA1), contudo, não aditou a inicial, juntando apenas uma eventual emenda, a qual sequer possui pedido principal (evento 37, EMENDAINIC1). 4. Desta feita, em consonância com o determinação expressa e não cumprida a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pelo autor/apelante, os documentos apresentados no evento 1 autos de origem, autoriza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0013583-83.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 01/08/2025 17:24:34) Assim, transcorrido o prazo concedido para emenda da petição inicial sem manifestação da parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no arts. 303, § 6º, e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Interposto o Recuso de Apelação, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001002-03.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: DIMY SAULO ANDRADE 94140464100 ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DIMY SAULO ANDRADE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. ambos individualizados no feito. Alega a parte autora ser titular da conta corrente de pessoa jurídica nº 15487-3, agência 0919, aberta em 18/02/2022, sob a modalidade “00003468 conta empreendedor individual. Aduz que a referida conta foi encerrada e bloqueada unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer notificação prévia. Sustenta que possui todo o seu capital de giro retido na conta, bem como recebimentos decorrentes de vendas, consubstanciados em notas fiscais emitidas, direcionados exclusivamente para esse domicílio bancário. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado ao réu o imediato desbloqueio e a reativação da conta corrente nº 15487-3, agência 0919, sob pena de multa diária. Com a inicial o autor juntou documentos. Fundamento e Decido. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil unifica o regime da tutela provisória de urgência, estabelecendo os mesmo requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Nesse passo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). Acrescente-se que, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) "O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Pois bem, traçadas essas premissas, na situação em apreço após detida análise dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados, não foi possível extrair a probabilidade do direito. No caso, em juízo de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Embora a parte autora alegue a existência de bloqueio da conta bancária indicada na petição inicial, não restou esclarecido, a partir dos documentos juntados, se efetivamente houve bloqueio, ou se a situação narrada decorreu de falha de conexão, erro momentâneo de acesso ou instabilidade do sistema da instituição financeira requerida. Observo que os prints extraídos do aplicativo não indicam a data das telas, limitando-se a apresentar apenas o horário dos registros. Considerando a proximidade dos horários exibidos, 16h02min em uma das telas e 16h23min em outra, presume-se, que se tratam de acessos realizados no mesmo dia (evento 01,OUT4,OUT5). No primeiro registro, consta mensagem de inconsistência no acesso, com orientações como “cliente inexistente”, “fale com sua agência” e “tente mais tarde”. Todavia, em registro posterior, realizado em curto intervalo de tempo, verifica-se o acesso regular ao aplicativo, com visualização de saldo e informações da conta, sem a repetição da mensagem anteriormente apresentada. Dessa forma, os próprios documentos apresentados pela parte autora não indicam, de forma precisa, a existência de bloqueio da conta, revelando apenas inconsistência pontual no acesso, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela ocorrência de bloqueio ou restrição contínua à utilização da conta bancária. Do mesmo modo, não se evidencia o perigo de dano, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de risco atual e iminente de prejuízo de difícil reparação, limitando-se a alegações genéricas quanto a possíveis impactos financeiros. Não há nos autos comprovação de que a situação narrada esteja, no momento, inviabilizando, de forma concreta, o exercício da atividade empresarial, circunstância que afasta a necessidade de intervenção jurisdicional imediata em sede de tutela de urgência. Nessa mesma linha de intelecção, colaciono a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Graciele Madalena de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de conta bancária junto ao PagSeguro Internet Ltda. A agravante alega que a conta foi bloqueada indevidamente, prejudicando o acesso a valores arrecadados via doações para tratamento de saúde de seu irmão. Sustenta que a conta é de uso pessoal e essencial, sendo a única de sua titularidade, e requer a reativação imediata. A decisão liminar de efeito suspensivo foi indeferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência antecipada, conforme o art. 300 do CPC; e (ii) analisar a existência de perigo de dano irreparável decorrente do bloqueio da conta bancária da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência antecipada exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade do provimento jurisdicional.A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois o bloqueio da conta foi justificado pela agravada com base em atividades atípicas, conforme a cláusula 5.12 do contrato, e procedimentos de segurança bancária, os quais dependem de maiores esclarecimentos.A urgência alegada pela agravante não se configura, visto que ela já teve acesso ao saldo anteriormente bloqueado e não comprovou impedimento para abrir outra conta bancária ou utilizar outros meios de movimentação financeira.A ausência de perigo de dano irreparável se confirma, pois a agravante possui alternativas para viabilizar sua subsistência e a de seu irmão, de modo que o encerramento da conta não acarreta prejuízo irreparável.Em razão da necessidade de dilação probatória, não se justifica a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, recomendando-se aguardar a instrução processual no juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência antecipada exige a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.A inexistência de prova de dano irreparável e a disponibilidade de alternativas para movimentação financeira impedem o deferimento de tutela antecipada para reativação de conta bancária encerrada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019; TJSP, AI nº 2233685-43.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10296644220248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito promovendo o que lhe couber.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001002-03.2026.8.27.2706/TO AUTOR: DIMY SAULO ANDRADE 94140464100 ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntar cópia dos documentos pessoais do requerente Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: () A procuração ad judiccia com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior 06(seis) meses, contados da data da propositura da presente demanda,ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC; () A indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; () O número do contrato impugnado (ex: seguro prestamista, nº do contrato em face da instituição financeira); () A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ( "não alfabetizado"); () A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente, caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"); () Em caso de Procuração assinado por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina") devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram a Procuração a rogo, bem como das duas testemunhas (art. 595 do CC). () Procuração,declaração de pobreza e outros documentos autêntica com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-BRASIL; () Procuração e declaração de pobreza autêntica, que não tenha assinatura "montada" (colagem, sobreposição, escaneamento) INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: () nomeação de bens à penhora pelo executado; ou () depósito visando a satisfação do crédito; ou () oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: () cálculo do débito; ou () conta de atualização; ou () laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO. Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(50)