Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000932-95.2023.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 43.296,11

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão para decisão

13/04/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

13/04/2026, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000932-95.2023.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: LUCILIA TURIBIO AMARAL ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 26/03/2026 - Conta Atualizada

27/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV

26/03/2026, 16:42

Conta Atualizada

26/03/2026, 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2026, 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN

26/03/2026, 12:49

Todas as movimentações(135)

Conclusão para decisão

13/04/2026, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

13/04/2026, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•26/03/2026, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 17:41

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000932-95.2023.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: LUCILIA TURIBIO AMARAL ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 26/03/2026 - Conta Atualizada

27/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV

26/03/2026, 16:42

Conta Atualizada

26/03/2026, 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2026, 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN

26/03/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

25/03/2026, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

26/02/2026, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:51

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

03/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

02/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000932-95.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: LUCILIA TURIBIO AMARAL ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) DESPACHO/DECISÃO Nos termos

02/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2026, 14:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

30/01/2026, 14:34

Conclusão para decisão

12/11/2025, 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

12/11/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

06/11/2025, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/10/2025

29/10/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2025, 13:35

Decisão - Outras Decisões

09/09/2025, 11:36

Conclusão para decisão

29/08/2025, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

28/08/2025, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/08/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2025, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

04/08/2025, 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

01/07/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

10/06/2025, 12:39

Decisão - Outras Decisões

09/06/2025, 19:45

Conclusão para decisão

05/06/2025, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

04/06/2025, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/06/2025, 22:39

Protocolizada Petição

04/06/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/06/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:06

Trânsito em Julgado

03/06/2025, 16:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00009329520238272736/TJTO

30/05/2025, 22:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO

26/07/2024, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

26/07/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/07/2024, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2024, 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

02/07/2024, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

06/05/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/05/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2024, 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

06/05/2024, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00159930720238272700/TJTO

29/04/2024, 17:54

Conclusão para julgamento

11/04/2024, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

11/04/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:11

Decisão - Outras Decisões

07/03/2024, 15:55

Conclusão para decisão

07/03/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/03/2024, 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

06/03/2024, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

01/03/2024, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

17/01/2024, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 04:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 17:08

Decisão - Outras Decisões

04/12/2023, 16:51

Conclusão para despacho

01/12/2023, 15:16

Protocolizada Petição

30/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 00159930720238272700/TJTO

23/11/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2023, 16:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

30/10/2023, 15:45

Conclusão para decisão

27/10/2023, 12:22

Processo Corretamente Autuado

27/10/2023, 12:22

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)

27/10/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 14:20

MANIFESTAÇÃO

•26/02/2026, 22:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 14:34

MANIFESTAÇÃO

•12/11/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 11:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2025, 22:37

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2025, 09:59

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 19:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 16:06

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:03

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 16:51

Todos os documentos(16)

MANIFESTAÇÃO

•26/03/2026, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 17:41

MANIFESTAÇÃO

•26/02/2026, 22:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 14:34

MANIFESTAÇÃO

•12/11/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 11:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2025, 22:37

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2025, 09:59

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 19:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 16:06

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:03

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2023, 15:45