Agravo em Recurso Especial 0000932-95.2023.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 43.296,11

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

Autor

LUCILIA TURIBIO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO 12572·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO 9742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

30/05/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 30/05/2025

30/05/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

09/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

04/04/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

04/04/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/03/2025, 08:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

26/03/2025, 10:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/04/2025, 21:00

Acórdão

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Juízo de Retratação

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Decisão

•26/03/2025, 10:25

Sentença

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Decisão

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Decisão

•26/03/2025, 10:25

Certidão

•26/03/2025, 10:25

Decisão

•26/03/2025, 10:25