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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

OZAMIRA DOS REIS GUIMARAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - OZAMIRA DOS REIS GUIMARAES - Guia 5907855 - R$ 385,99

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038306-98.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: OZAMIRA DOS REIS GUIMARAES ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Conclusão para julgamento

Todas as movimentações(43)