SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/01/2023
Valor da Causa
R$ 83.000,00
Órgão julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Partes do Processo
CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOS
CPF
Autor
RAFAEL PEREIRA PARENTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
AILTON SOUZA COSTA
CPF·Representa: Autor
JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS
OAB/TO 12925·CPF·Representa: Autor
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971·CPF·Representa: Autor
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu
PETERSON SANTA ROSA SARMENTO
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Protocolizada Petição
13/05/2026, 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
07/04/2026, 11:49
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/02/2026, 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/02/2026, 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/02/2026, 21:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
04/02/2026, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
04/02/2026, 13:45
Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
29/01/2026, 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
28/01/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000398-96.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 27/01/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2026, 17:25
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2026, 17:42
ATO ORDINATÓRIO
•21/01/2026, 14:21
06/02/2026, 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/02/2026, 21:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
04/02/2026, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
04/02/2026, 13:45
Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
29/01/2026, 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
28/01/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000398-96.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 27/01/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
27/01/2026, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2026, 17:25
Lavrada Certidão
27/01/2026, 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/01/2026, 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/01/2026, 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/01/2026, 17:22
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004352 processada no TJTO com o No. 00014855120268272700/TJTO
27/01/2026, 15:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/01/2026, 15:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 149
27/01/2026, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/01/2026, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/01/2026, 13:19
Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148
23/01/2026, 02:35
Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144
23/01/2026, 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148
22/01/2026, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144
22/01/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000398-96.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
REQUERENTE: RAFAEL PAREIRA PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 146 - 21/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000398-96.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
REQUERENTE: RAFAEL PAREIRA PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 142 - 21/01/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
22/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148
21/01/2026, 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144
21/01/2026, 14:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144, 147 e 148
21/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
21/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/01/2026, 13:59
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
21/01/2026, 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:17
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/01/2026, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2026, 13:16
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
21/01/2026, 13:16
Lavrada Certidão
10/11/2025, 17:25
Lavrada Certidão
09/10/2025, 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
05/09/2025, 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025, 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025, 16:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/09/2025, 03:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
02/09/2025, 02:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
01/09/2025, 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
01/09/2025, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/09/2025, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
29/08/2025, 16:46
Realizado Cálculo de Liquidação
29/08/2025, 16:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025, 15:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
29/08/2025, 14:46
Despacho - Mero expediente
25/08/2025, 12:57
Conclusão para despacho
25/08/2025, 12:44
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
13/08/2025, 14:41
Lavrada Certidão
12/08/2025, 16:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
09/06/2025, 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/06/2025, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/06/2025, 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025, 17:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025, 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
29/05/2025, 17:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025, 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
29/05/2025, 16:25
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
23/05/2025, 08:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
27/02/2025, 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025, 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025, 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025, 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025, 15:56
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/02/2025, 15:04
Conclusão para despacho
21/02/2025, 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 16:58
Lavrada Certidão
20/02/2025, 16:58
Trânsito em Julgado
20/02/2025, 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025, 21:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025, 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025, 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 17:40
Lavrada Certidão
11/02/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 17:39
Lavrada Certidão
11/02/2025, 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
11/02/2025, 11:59
Conta Atualizada
11/02/2025, 11:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025, 13:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
10/02/2025, 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/02/2025, 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/02/2025, 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
31/01/2025, 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/01/2025, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025, 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025, 12:24
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ
30/01/2025, 17:36
Conta Atualizada
30/01/2025, 17:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025, 17:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
30/01/2025, 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025, 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025, 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/01/2025, 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/01/2025, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025, 13:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/01/2025, 16:16
Conclusão para julgamento
29/11/2024, 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/09/2024, 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/09/2024, 13:37
Protocolizada Petição
19/09/2024, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024, 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024, 17:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024, 22:52
Protocolizada Petição
08/05/2024, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024, 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024, 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2024 16:42:49)
15/04/2024, 16:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2024 16:42:48)
15/04/2024, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 16:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"