Execução de Título Extrajudicial 0022964-19.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022964-19.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0022964-19.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: PLASFIL IND E COM DE PLASTICOS SANTO EXPEDITO LTDA ME ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BARROS (OAB GO032623A) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PLASFIL IND E COM DE PLASTICOS SANTO EXPEDITO LTDA ME em desfavor de A TORRES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação (evento 24). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono do processo, falta de pressuposto processual ou de condição da ação, desistência, ou outro fato que por lei acarrete essa consequência (CPC, art. 485). A respeito do pedido de desistência da ação, o artigo 485 § 4° do CPC afirma que: Art. 485 § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ademais, por se tratar de execução de título extrajudicial, incide à hipótese dos autos a norma do art. 775 do CPC, a qual preconiza que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No caso dos autos, a parte executada não foi citada e não obstante a isso o exequente apresentou pedido expresso de desistência da ação, faculdade que lhe confere a norma do art. 775 do CPC, inexistindo formação da relação processual. Diante do exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não formação da relação processual. Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

Lavrada Certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(46)