Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-34.2024.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000316-34.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000316-34.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: DORINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GEOVANNA ESTEVES MORAES (OAB TO010752) ADVOGADO(A): GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ (OAB TO007692) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ouça-se a parte executada, no prazo de 15 dias, quanto a aplicação da multa, pleiteada no evento 95 pela parte exequente. Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por DORINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 88, e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos. Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos. Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(123)