Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000780-89.2023.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000780-89.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 11:56

Despacho - Mero expediente

14/04/2026, 17:49

Conclusão para despacho

14/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

14/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

09/04/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

27/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000780-89.2023.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: FABIANA GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB TO005217) REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E CIDADANIA - IDESC ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 25/03/2026 - Remessa por julgamento definitivo do recurso

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

25/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC

25/03/2026, 11:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0000780-89.2023.8.27.2722/TO RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB TO005217) RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E CIDADANIA - IDESC (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 102 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente. Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). No caso dos autos, o recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em Evento n. 109, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo. Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE). No mais, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC

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