Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026
15/05/2026, 17:28
Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 59