Execução de Título Extrajudicial 0009190-28.2022.8.27.2737 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

14/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009190-28.2022.8.27.2737/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD e outros de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pesquisa, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Em caso de beneficiário da justiça gratuita, proceda à pesquisa independentemente de intimação para recolhimento. Após a juntada do comprovante de recolhimento, defiro o pedido formulado, determinando o que segue: DETERMINO AO CARTÓRIO que acesse a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e inclua ordem de indisponibilidade de bens imóveis utilizando o CPF/CNPJ da parte executada. 1. Inicialmente, INFORMO ao exequente que: 1.1. O registro de indisponibilidade não se confunde com penhora, e por isso não lhe garante o direito de preferência (art. 797, parágrafo único c/c art. 908, e 909 CPC); 1.2. A ordem de indisponibilidade atinge todos os imóveis registrados em nome do executado naquele momento, não havendo opção de escolher um ou outro na CNIB; 1.3. A ordem de indisponibilidade atinge, além dos imóveis registrados, aqueles que o executado registrar futuramente, enquanto não for enviada ordem de cancelamento pelo Juízo. Isso significa que se o executado adquirir um imóvel após a determinação de indisponibilidade, o CRI, antes de registrá-lo, fará a consulta à CNIB e, constatada a existência de ordem de judicial, após o registro constará a ordem judicial de indisponibilidade do bem; 1.4. O exequente é responsável por formular o pedido de cancelamento da indisponibilidade de bens, que lastreará a ordem a ser enviada por este Juízo à CNIB; 1.5. Há a possibilidade de cobrança de emolumentos, cuja responsabilidade pelo pagamento é, inicialmente, do exequente, acerca da(s) indisponibilidade(s) registrada(s), e o valor pode variar de serventia para serventia; 2. Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, ASSESSORIA deve juntar aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar. 2.1. O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845 do CPC; 2.2. Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso. As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC); 3. Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, DETERMINO À ESCRIVANIA que INTIME o executado:  3.1. Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  3.2. Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  3.3. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC). Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito  

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 13:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 10:17

Conclusão para despacho

23/03/2026, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

13/02/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

23/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

22/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009190-28.2022.8.27.2737/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. Nos termos do art. 133 do CPC e do art. 50 do Código Civil, a medida excepcional da desconsideração somente se justifica diante da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, a parte exequente limitou-se a afirmar que foi evidenciado que o sócio administrador Willger Brenno Borges Sena (CPF 062.233.351-80) tem exercido movimentações e administração na empresa executada, havendo indícios de que tal sociedade possa estar sendo utilizada para ocultação de bens e fraude à execução, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não configuram os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, já que a mera ausência de bens ou a inadimplência não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, ausente a demonstração mínima de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para dar andamento na presente execução, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, promova-se o arquivamento, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional-Tocantins, data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:33

Decisão - Outras Decisões

20/01/2026, 15:33

Conclusão para despacho

13/10/2025, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2025, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

15/09/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

02/09/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

01/09/2025, 02:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

29/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:31

Despacho - Mero expediente

31/07/2025, 09:54

Conclusão para despacho

30/05/2025, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

26/05/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

08/05/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:52

Despacho - Mero expediente

04/04/2025, 16:10

Conclusão para despacho

13/03/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

13/03/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:19

Despacho - Requisição de Informações

10/02/2025, 15:33

Conclusão para despacho

18/12/2024, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

10/12/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:59

Despacho - Mero expediente

25/10/2024, 16:25

Conclusão para despacho

18/09/2024, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

17/09/2024, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:30

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

02/09/2024, 13:29

Lavrada Certidão

28/08/2024, 18:42

Decisão - Outras Decisões

28/08/2024, 15:51

Conclusão para despacho

27/06/2024, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

26/04/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:55

Juntada - Certidão

09/04/2024, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

09/04/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

31/01/2024, 20:06

Juntada - Informações

13/11/2023, 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

04/09/2023, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

04/09/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:23

Lavrada Certidão

22/08/2023, 16:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/08/2023, 19:20

Conclusão para despacho

21/12/2022, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

20/12/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 15:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

07/12/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

05/12/2022, 12:46

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

05/12/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/12/2022, 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

02/12/2022, 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

30/11/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

23/11/2022, 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

17/11/2022, 14:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

17/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:47

Despacho - Mero expediente

17/11/2022, 11:09

Protocolizada Petição

28/10/2022, 09:43

Conclusão para despacho

26/09/2022, 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

26/09/2022, 13:07

Lavrada Certidão

26/09/2022, 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/09/2022, 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

26/09/2022, 10:12

Processo Corretamente Autuado

26/09/2022, 09:50

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 09:41

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

Todas as movimentações(94)

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