Recurso Especial 0010749-60.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 680.400,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ANTONIO GUTEMBERG SARAIVA NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Autor

DANYLLO SOUSA IAGHE

OAB/TO 5103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

10/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1077662/2024

04/12/2024, 19:21

Protocolizada Petição 1077662/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2024

04/12/2024, 18:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2024

26/11/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2024

22/11/2024, 15:00

Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS

22/11/2024, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

28/10/2024, 19:03

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

28/10/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

25/10/2024, 19:05

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/12/2024, 19:21

DECISÃO TERMINATIVA

•22/11/2024, 15:00

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Sentença

•25/10/2024, 19:04

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Todos os documentos(35)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/12/2024, 19:21

DECISÃO TERMINATIVA

•22/11/2024, 15:00

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Sentença

•25/10/2024, 19:04

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Certidão

•25/10/2024, 19:04

Decisão

•25/10/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 19:04

Acórdão

•25/10/2024, 19:04

Ata de Audiência

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Ata de Audiência

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:04

Despacho

•25/10/2024, 19:03

Despacho

•25/10/2024, 19:03

Despacho

•25/10/2024, 19:03

Despacho

•25/10/2024, 19:03

Despacho

•25/10/2024, 19:03