Procedimento Comum Cível 0024945-83.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 40.731,08

Órgão julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do evento 10, DECDESPA1: 9. Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10. De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. INTIMO as partes para atendimento. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.

20/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

27/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

24/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 02/02/2026 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

23/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

23/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

10/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 09/04/2026 - Juntada Informações Evento 35 - 08/04/2026 - Audiência - de Conciliação - realizada

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

09/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Todas as movimentações(56)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do evento 10, DECDESPA1: 9. Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10. De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. INTIMO as partes para atendimento. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.

20/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

27/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

24/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 02/02/2026 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

23/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

23/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

10/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 09/04/2026 - Juntada Informações Evento 35 - 08/04/2026 - Audiência - de Conciliação - realizada

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

09/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:49

Juntada - Informações

09/04/2026, 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI

08/04/2026, 16:57

Audiência - de Conciliação - realizada - 08/04/2026 16:30. Refer. Evento 14

08/04/2026, 16:57

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

08/04/2026, 16:57

Protocolizada Petição

07/04/2026, 13:08

Juntada - Certidão

06/04/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

09/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

06/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82: VI - em face da resposta do réu, exceto no Sistema dos Juizados Especiais: a) no processo de conhecimento, apresentada a contestação e se nela forem arguidas preliminares ou juntados documentos, abrir vista aos interessados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; Intimo a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca da(s) contestação apresentada no evento 26.

06/02/2026, 00:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

05/02/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:36

Protocolizada Petição

02/02/2026, 13:40

Protocolizada Petição

30/01/2026, 22:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

28/01/2026, 00:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 16 e 17

27/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17

26/01/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

23/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17

23/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 22/01/2026 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17

22/01/2026, 19:20

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC

22/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 08/04/2026 16:30

22/01/2026, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

22/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0024945-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IASMIM DIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) AUTOR: IRANILDES DIAS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO: 247567747625 FINALIDADE: CITAÇÃO de FACTA FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.581.638/0002-11 com sede na R DOS ANDRADAS, 1409, SALA 701 E 702 - CEP:90020011 - Bairro: CENTRO HISTORICO - PORTO ALEGRE - RS 1. RECEBO a inicial e emenda(s) [se houver]. 2. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral, ajuizada por IASMIM DIAS DOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora IRANILDES DIAS DOS SANTOS, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual se postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. A parte autora, IASMIM DIAS DOS SANTOS, qualificada nos autos como menor impúbere, nascida aos 28 de fevereiro de 2013, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 081.268.921-61, é representada legalmente por sua genitora IRANILDES DIAS DOS SANTOS, nascida em 25 de maio de 1978, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 993.525.671-53, ambas com situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, conforme comprovantes anexados (Evento 1 - SITCADCPF). A genitora da autora reside e é domiciliada na Rua Dorvile de Sousa, Barro de Arreia, número 860, Babaçulândia/TO, CEP: 77870-000 (Evento 1 - INIC). A petição inicial (Evento 1 - INIC) narra que a genitora da autora foi contatada por uma atendente da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que lhe ofereceu um suposto desconto nos juros de um contrato de empréstimo já existente. A proposta consistia na assinatura de novos documentos, sob a alegação de que o contrato original seria "anulado" e substituído por outro com condições mais vantajosas, especificamente juros reduzidos. Confiando nas informações prestadas pela funcionária, que se identificou como representante da instituição financeira, a genitora da autora assinou os documentos que lhe foram enviados, acreditando estar formalizando um procedimento regular de renegociação. Após a assinatura dos documentos, a atendente da instituição financeira teria instruído a genitora da autora a devolver integralmente o valor que havia sido recebido, indicando uma conta bancária específica para tal finalidade. A justificativa apresentada para essa devolução era a de que somente assim o cancelamento do contrato anterior e a efetivação do novo, com juros reduzidos, seriam concretizados. Agindo de boa-fé e na expectativa de regularizar a situação e obter as condições prometidas, a genitora da autora procedeu à devolução da quantia de R$ 9.455,54 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) em 14 de abril de 2024, conforme comprovante que a parte autora afirma ter anexado aos autos (Evento 1 - INIC). Ainda de acordo com a narrativa da inicial, em 14 de abril de 2025, a atendente da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO enviou um documento à genitora da autora, reiterando a informação de que o contrato estaria "anulado", o que reforçou a falsa promessa de cancelamento e substituição. Contudo, a parte autora alega que, posteriormente, constatou-se que nenhum cancelamento havia sido efetivado. Ao contrário, a instituição financeira teria criado um novo contrato, cujo instrumento foi identificado pelo número 0099339750, estabelecendo 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) cada, e iniciado os descontos no benefício previdenciário da autora já em 08 de maio de 2025. Além disso, a parte ré teria retido indevidamente o valor integral devolvido pela autora, mantido os juros em patamares elevados e passado a realizar novos descontos em sua renda, tudo isso sem qualquer autorização expressa, contrato válido ou informação adequada, conforme extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR). O histórico de créditos do INSS (Evento 1 - HISCRE) e o extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR) corroboram a existência de descontos no benefício de pensão por morte previdenciária de número 215.942.137-0, em nome de IASMIM DIAS DOS SANTOS. O benefício possui um valor total de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e apresenta consignações de empréstimo bancário nos valores de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para as competências de maio a novembro de 2025. O extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR) detalha dois contratos ativos: um de número 0099339750, com parcelas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), com início em maio de 2025 e previsão de término em abril de 2032, e outro de número 0088316056, com parcelas de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com início em dezembro de 2024 e previsão de término em novembro de 2031. Adicionalmente, o mesmo extrato indica um contrato excluído, também de número 0088316056, da FACTA FINANCEIRA S.A., com parcelas de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com início em dezembro de 2024 e término em outubro de 2025, cuja exclusão se deu por "troca de titularidade". A margem consignável disponível é de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), com uma margem extrapolada de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), evidenciando o comprometimento significativo da renda da beneficiária. A parte autora requereu, em sede de questões preliminares, a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência e a de sua família, uma vez que vive exclusivamente de benefício previdenciário, cujo valor é reduzido em razão dos descontos indevidos. Manifestou, ainda, desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, considerando a ineficácia prática de tais audiências em demandas dessa natureza e o consequente protelamento do andamento processual. A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da autora e de sua genitora (Evento 1 - SITCADCPF), o histórico de créditos do INSS (Evento 1 - HISCRE), o extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR), e a declaração de hipossuficiência (Evento 1 - DECLPOBRE). Em 25 de novembro de 2025, foram geradas as guias de custas iniciais (Evento 3 - GUIAS DE) no valor de R$ 660,97 (seiscentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) e de taxas judiciárias (Evento 4 - GUIAS DE) no valor de R$ 610,97 (seiscentos e dez reais e noventa e sete centavos), ambas com situação "Em Aberto". A certidão de 25 de novembro de 2025 (Evento 6 - CERT) atestou a conformidade da classe da ação com o assunto, o requerimento de gratuidade judiciária, a devida anexação da procuração e a correspondência do cadastro das partes com os dados da inicial. Posteriormente, em 26 de novembro de 2025, foi emitida certidão de conclusão para as providências devidas (Evento 8 - CERT). Em 15 de dezembro de 2025, a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou petição (Evento 9 - PET) requerendo a juntada de seus instrumentos constitutivos (Evento 9 - PROCRÉU), a realização de todas as audiências na modalidade virtual, com o link direcionado para o endereço eletrônico [email protected], e, por fim, que todas as anotações processuais e publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, sob pena de nulidade. Os instrumentos constitutivos da ré (Evento 9 - PROCRÉU) incluem o Contrato Social da FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 01.360.251/0001-40) e o Estatuto Social da FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 15.581.638/0001-30), bem como procuração outorgada ao escritório de advocacia que a representa. É o necessário a relatar. FUNDAMENTO. A presente decisão abordará as questões processuais preliminares e os requerimentos formulados pelas partes, em conformidade com o estágio atual do processo, que se encontra em fase inicial, anterior à citação e apresentação de defesa. A análise se concentrará na admissibilidade dos pedidos iniciais de natureza processual e nos requerimentos da parte ré, visando a regularização do feito para seu prosseguimento. Da Gratuidade da Justiça A parte autora, IASMIM DIAS DOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora IRANILDES DIAS DOS SANTOS, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A genitora da autora declarou, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Evento 1 - DECLPOBRE). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Complementarmente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, permitindo ao magistrado, em caso de fundadas dúvidas, exigir a comprovação da alegada condição, os elementos constantes dos autos, notadamente o histórico de créditos do INSS (Evento 1 - HISCRE) e o extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR), indicam que a autora, por meio de sua representante legal, aufere benefício previdenciário de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), o qual se encontra substancialmente comprometido por descontos de empréstimos consignados, resultando em um valor líquido significativamente inferior. A análise da situação financeira da parte autora deve considerar o contexto de vulnerabilidade econômica e social, especialmente quando se trata de beneficiária de pensão por morte, cuja renda, mesmo que superior a um salário mínimo, pode ser insuficiente para cobrir as despesas básicas e, simultaneamente, as custas de um processo judicial, mormente quando há alegação de descontos indevidos que comprometem a subsistência. A finalidade do instituto da gratuidade da justiça é garantir o acesso à jurisdição àqueles que, de fato, não dispõem de recursos para litigar sem sacrificar o mínimo existencial. Diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência, neste momento processual, de elementos que infirmem de forma robusta a alegada insuficiência de recursos, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça se mostra medida adequada para assegurar o direito fundamental de acesso à justiça. A concessão do benefício não impede que, em momento posterior, caso surjam elementos que demonstrem a alteração da condição econômica da parte ou a falsidade da declaração, a benesse seja revogada, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, conforme previsto no artigo 334, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (Evento 1 - INIC). O referido dispositivo legal faculta às partes a manifestação de desinteresse na autocomposição, desde que ambos os litigantes o façam. No presente caso, apenas a parte autora se manifestou nesse sentido, sendo que a parte ré ainda não foi citada e, portanto, não teve a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. A audiência de conciliação ou mediação constitui um importante instrumento de pacificação social e de celeridade processual, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil, que busca incentivar a autocomposição. A sua realização é a regra, sendo a dispensa uma exceção que exige a concordância de ambas as partes ou a inviabilidade da autocomposição em razão da natureza do direito ou da ausência de interesse de uma das partes, devidamente justificada. Considerando que a parte ré ainda não foi integrada à l lide e, por conseguinte, não se manifestou sobre o desinteresse na conciliação, a dispensa da audiência neste momento processual seria prematura. A manifestação unilateral da parte autora, embora válida em seu próprio âmbito, não é suficiente para afastar a regra geral da realização da audiência, que visa a oportunizar a ambas as partes a tentativa de solução consensual do conflito. Assim, a designação da audiência de conciliação deve ser mantida, cabendo à parte ré, após sua citação, manifestar-se sobre o interesse na autocomposição. Caso a parte ré também manifeste desinteresse, ou caso a natureza da controvérsia se mostre incompatível com a conciliação, a audiência poderá ser dispensada em momento oportuno. Da Petição da Ré (Juntada de Documentos, Audiência Virtual, Anotações e Publicações) A parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou petição (Evento 9 - PET) requerendo a juntada de seus instrumentos constitutivos, a realização de audiências na modalidade virtual, a anotação dos novos procuradores e a exclusividade das publicações em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA. A juntada dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica ré (Evento 9 - PROCRÉU) é um ato processual regular e necessário para a comprovação de sua existência legal e de sua capacidade de ser parte e de estar em juízo, bem como para a verificação de sua representação processual. Tais documentos, que incluem o Contrato Social da FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e o Estatuto Social da FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, são essenciais para a correta identificação da parte e para a análise de sua legitimidade e capacidade. Portanto, a juntada deve ser deferida. Quanto ao pedido de realização de audiências na modalidade virtual, com o direcionamento do link para o endereço eletrônico [email protected], este se alinha com as modernas práticas processuais e com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em um contexto de avanço tecnológico e de busca por maior eficiência na prestação jurisdicional. A realização de atos processuais por videoconferência é amplamente admitida e incentivada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 236, parágrafo 3º, e por normativos dos tribunais, visando a facilitar a participação das partes e de seus procuradores, independentemente de sua localização geográfica. O pedido de direcionamento do link para um endereço eletrônico específico do escritório de advocacia da ré é razoável e contribui para a organização e efetividade das comunicações processuais. No que tange ao requerimento de anotação dos novos procuradores e de exclusividade das publicações em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, sob o número 5836-A, este encontra amparo no artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. A legislação processual civil confere às partes o direito de indicar o nome do advogado para que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Tal medida visa a garantir a efetiva comunicação dos atos processuais e a evitar prejuízos decorrentes de falhas na distribuição das intimações. A procuração anexada (Evento 9 - PROCRÉU) confere poderes ao referido patrono, legitimando o pedido. DECIDO. Posto isso, com fundamento nas análises precedentes e nos dispositivos legais aplicáveis, DECIDO: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, IASMIM DIAS DOS SANTOS, representada por sua genitora IRANILDES DIAS DOS SANTOS, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (Evento 1 - DECLPOBRE) goza de presunção relativa de veracidade e os elementos fáticos constantes dos autos, como o histórico de créditos do INSS (Evento 1 - HISCRE) e o extrato de empréstimo consignado (Evento 1 - EXTR), corroboram a situação de vulnerabilidade econômica alegada, especialmente considerando o comprometimento da renda previdenciária por descontos consignados. A concessão do benefício abrange as custas processuais, as taxas judiciárias e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: MANTENHO a designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na autocomposição (Evento 1 - INIC), a parte ré ainda não foi citada e, portanto, não teve a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. A dispensa da audiência exige a manifestação de desinteresse de ambas as partes ou a incompatibilidade da natureza do direito com a autocomposição, o que não se verifica integralmente neste momento processual. III. DA PETIÇÃO DA RÉ: a) Juntada de Documentos: DEFIRO a juntada dos instrumentos constitutivos da parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentados no Evento 9 - PROCRÉU, por serem documentos essenciais à regularidade da representação processual e à identificação da pessoa jurídica. b) Audiências Virtuais: DEFIRO o pedido de realização de todas as audiências na modalidade virtual, com o link de acesso direcionado para o endereço eletrônico [email protected], em observância aos princípios da celeridade e da economia processual e às normativas que incentivam a prática de atos processuais por videoconferência. c) Anotações e Publicações Exclusivas: DEFIRO o requerimento para que as anotações processuais e as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, sob o número 5836-A, conforme procuração acostada no Evento 9 - PROCRÉU e em estrita conformidade com o artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. A Secretaria deverá proceder às devidas anotações. IV. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: CITE-SE a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no endereço indicado na petição inicial (Rua dos Andradas, número 1409, Salas 701 e 702, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP: 90020-011), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo da contestação, manifeste expressamente seu interesse ou desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a manifestação da parte ré para, então, designar a audiência de conciliação ou prosseguir com o rito processual, conforme o caso. 3. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 4. O pedido de inversão do ônus da prova, será apreciado na fase de saneamento, conforme artigo 9º e 10º do CPC. 5. DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Podendo as partes manifestarem interesse em sua realização após a réplica ou em qualquer tempo. 6. Como dito acima, CITE-SE a parte requerida dos termos da inicial e observados todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, inciso III, e 344 c/c 341). 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 8. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Ressalto que, conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, a audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual. Importante, ainda, mencionar que o CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda. 8.1. Uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato. 9. Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10. De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. 11. Cite-se no endereço apresentado na petição inicial. 12. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:36

Despacho - Mero expediente

19/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição

15/12/2025, 22:31

Conclusão para despacho

26/11/2025, 12:39

Processo Corretamente Autuado

25/11/2025, 17:14

Lavrada Certidão

25/11/2025, 17:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2025, 17:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IASMIM DIAS DOS SANTOS - Guia 5856818 - R$ 610,97

25/11/2025, 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IASMIM DIAS DOS SANTOS - Guia 5856815 - R$ 660,97

25/11/2025, 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

25/11/2025, 16:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 14:41

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