Execução de Título Extrajudicial 0007760-52.2023.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0007760-52.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0007760-52.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente pugnando pela alienação do bem penhorado por leilão, tenho por bem deferir, determinando o seguinte: 1. NOMEIO LEILOEIRO OFICIAL a Sra. FERNANDA LIMA MASCARENHAS, inscrita na JUCETINS sob o nº 2020.10.0023, CPF nº 041.234.221-95, endereço postal Av. LO-11, QI-02, Lote 02, Edifício Palmas Medical Center, 9º andar, Palmas-TO, CEP 77015-558, site https://rapidaovende.com.br (CPC, 883). Se houver alguma objeção das partes com relação a esta nomeação, deverá ser contestada no prazo de 10 dias. 2. DEFIRO, pois, a realização do leilão do bem penhorado, que se dará preferencialmente na modalidade PRESENCIAL e ELETRÔNICA SIMULTANEAMENTE (art. 882). Para participar do leilão eletrônico, deverá o interessado cadastrar previamente no site do leiloeiro nomeado. 3. O preço da arrematação em 1ª praça não poderá ser inferior ao valor da avaliação. Em 2ª praça, a arrematação será deferida a quem oferecer o maior lanço, exceto se a oferta for de preço vil, assim considerada a quantia inferior a 50% do valor da avaliação. 4. A COMISSÃO do LEILOEIRO OFICIAL será devida nos seguintes moldes (CPC, 884, p.u.): a. Em caso de arrematação: corresponderá a 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo ARREMATANTE; b. Em caso de adjudicação: 2% do valor da avaliação, a ser paga pelo ADJUDICANTE; c. Em caso de remição e/ou acordo: 2% do valor da avaliação e será paga pelo EXECUTADO. Se o bem for veículo e o mesmo haver sido removido para galpão do leiloeiro, a comissão nesse caso será de 8% do valor da arrematação. 5. Só será devida a comissão do Leiloeiro Oficial, nas hipóteses das alíneas b e c do item anterior, se a adjudicação, remição ou acordo forem realizados após o decurso de 10 dias contados da intimação do Leiloeiro Oficial para dar início às providencias do leilão. 6. Correrão à conta do ARREMATANTE as seguintes DESPESAS, não inclusas no preço do lance: a. CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (1% do valor da arrematação, adjudicação ou remição em hasta pública – mínimo de R$ 24,00 reais e máximo de R$ 240,00 reais), nos termos do Anexo Único da Lei 1.286/2001, Tabela X, item 63, a ser recolhida aos cofres do FUNJURIS através de DAJ; b. Eventuais taxas de transferência do bem. 7. Haverá sub-rogação no preço da arrematação, ou seja, serão pagas com parte do PRODUTO DA ARREMATAÇÃO as seguintes DESPESAS: a. Eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado (CTN, 130); b. As DESPESAS PROCESSUAIS apontadas nos CÁLCULOS da CONTADORIA como custas, taxa judiciária, despesas de locomoção do Oficial de Justiça, despesas de remoção do veículo (guincho), emolumentos devidos aos Cartórios Extrajudiciais, expedição da Carta de Arrematação etc. 8. INTIME-SE o LEILOEIRO OFICIAL para que adote as providências necessárias à realização do leilão, dentre as quais informar nestes autos as DATAS do LEILÃO e expedir EDITAL, confeccionar CHECK LIST etc. 9. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para apresentar CÁLCULOS de ATUALIZAÇÃO do débito, no prazo de 15 dias. 10. REMETAM-SE os autos à COJUN para CÁLCULOS de ATUALIZAÇÃO das DESPESAS PROCESSUAIS FINAIS, nas quais deverão estar incluídas também as indicadas nos itens acima. 11. OFICIE-SE ao CRI solicitando que no prazo de 5 dias encaminhe a este Juízo certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado que será levado a Leilão, contando inclusive informações de eventuais ônus ou gravames existentes sobre o(s) referido(s) imóvel(eis), bem como o valor dos emolumentos devidos pela expedição das certidões. 12. Caso constem ônus ou gravames na(s) Certidão(ões) de Inteiro Teor, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, promover a INTIMAÇÃO de tais credores para terem ciência do leilão no prazo máximo de 5 dias úteis de antecedência do leilão (art. 889). 13. EXPEÇAM-SE ofícios as FAZENDAS PÚBLICAS do Estado, Detran, Incra e Município solicitando-lhes que apresentem a este Juízo, em 10 dias, certidão de débitos fiscais que eventualmente incidam sobre o bem penhorado. 14. A Publicação do Edital é de responsabilidade do leiloeiro, que poderá exigir a despesa de publicação do Exequente. 15. Quando a penhora recair sobre veículos, os mesmos deverão ser removidos para o pátio do leiloeiro e este ficará como fiel depositário. O serviço de guincho para levar o veículo de onde estiver até o pátio será por conta do Executado. Havendo interesse, o Exequente poderá ser nomeado como fiel depositário. 16. A parte EXECUTADA e eventual cônjuge, se houver, deverão ser intimados acerca desta decisão e dos Cálculos de Atualização do débito: a. Através de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença (art. 889, I, CPC/2015); OU b. Pessoalmente, pelo correio, se não possuir advogado constituído nestes autos (art. 889, I, CPC/2015), caso em que a carta de intimação deverá ser instruída com cópia desta decisão, do Laudo de Avaliação e dos cálculos de atualização feitos pela Contadoria; c. Se frustrada a intimação pessoal, considerar-se-á então feita por meio do próprio edital do leilão. Intimem-se. Gurupi/TO, 12/01/2026.

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 10/08/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 151

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)