Apelação / Remessa Necessária 0031437-04.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

F T OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA

OAB/TO 5306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

24/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

26/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

25/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

24/03/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

23/03/2026, 17:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

23/03/2026, 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

23/03/2026, 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade

23/03/2026, 16:05

Juntada - Documento - Voto

23/03/2026, 14:01

Todas as movimentações(134)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

24/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

26/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 17:10

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 16:05

25/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

24/03/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

23/03/2026, 17:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

23/03/2026, 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

23/03/2026, 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade

23/03/2026, 16:05

Juntada - Documento - Voto

23/03/2026, 14:01

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:23

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 185

05/03/2026, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/03/2026, 18:11

Juntada - Documento - Relatório

19/02/2026, 10:01

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

19/02/2026, 10:01

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

18/02/2026, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

14/02/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/01/2026, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

28/01/2026, 19:12

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/01/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2026, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2026, 13:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/01/2026, 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

12/01/2026, 14:37

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB09)

07/01/2026, 12:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:42

Remessa Interna - SGB12 -> DISTR

18/12/2025, 18:52

Remessa Interna - SGB12 -> DISTR

18/12/2025, 10:54

Remessa Interna - SGB12 -> DISTR

18/12/2025, 10:54

Conclusão para despacho

09/12/2025, 18:23

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB12

03/12/2025, 19:09

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:10

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0031437042019827270620251008201133

08/10/2025, 20:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

08/10/2025, 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

08/10/2025, 10:50

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

07/10/2025, 12:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/10/2025, 12:00

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/10/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/10/2025, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/10/2025, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/10/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

02/10/2025, 16:15

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

11/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

10/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

09/09/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/09/2025, 12:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

05/09/2025, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/09/2025, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

14/07/2025, 03:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência

11/07/2025, 13:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

11/07/2025, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

10/07/2025, 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/07/2025, 14:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

10/07/2025, 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

10/07/2025, 13:42

Juntada - Documento - Voto

09/07/2025, 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

09/07/2025, 18:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/06/2025, 12:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 301

16/06/2025, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

16/06/2025, 13:06

Juntada - Documento - Relatório

03/06/2025, 18:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

03/06/2025, 18:27

Conclusão para julgamento

14/05/2025, 15:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

13/05/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/05/2025, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

07/05/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

24/04/2025, 18:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

24/04/2025, 18:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

22/04/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

16/04/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/04/2025, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

28/03/2025, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

27/03/2025, 15:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/03/2025, 15:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

27/03/2025, 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

27/03/2025, 13:45

Juntada - Documento - Voto

27/03/2025, 13:16

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

27/03/2025, 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/03/2025, 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 366

28/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/02/2025, 14:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

19/02/2025, 09:43

Juntada - Documento - Relatório

19/02/2025, 09:43

Conclusão para julgamento

05/02/2025, 20:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

05/02/2025, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

05/02/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:33

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

02/12/2024, 12:59

Despacho - Mero Expediente

02/12/2024, 12:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

29/11/2024, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

29/11/2024, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

09/11/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/10/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

09/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/10/2024, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

08/10/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:58

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

03/10/2024, 16:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

03/10/2024, 16:51

Conclusão para julgamento

10/09/2024, 14:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

10/09/2024, 14:11

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

10/09/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2024, 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/09/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

05/09/2024, 16:51

Despacho - Mero Expediente

05/09/2024, 16:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

03/09/2024, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 14:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/12/2025, 16:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/10/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 12:50

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 14:19

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 18:50

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 15:49

EXTRATO DE ATA

•27/03/2025, 13:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2024, 12:59

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2024, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2024, 16:51