Recurso Especial 0031437-04.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

F T OLIVEIRA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA

OAB/TO 5306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

03/12/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1128183/2025

18/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1128183/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2025

18/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1095612/2025

10/11/2025, 18:31

Protocolizada Petição 1095612/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

10/11/2025, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS e provido

05/11/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2025

05/11/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

03/11/2025, 09:31

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

03/11/2025, 08:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

08/10/2025, 20:13

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/11/2025, 16:21

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 11:20

Decisão

•08/10/2025, 20:13

Outros Documentos

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Sentença

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Acórdão

•08/10/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 20:13

Acórdão

•08/10/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 20:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/10/2025, 20:13

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/11/2025, 16:21

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 11:20

Decisão

•08/10/2025, 20:13

Outros Documentos

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Sentença

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2025, 20:13

Acórdão

•08/10/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 20:13

Acórdão

•08/10/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 20:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/10/2025, 20:13

Despacho

•08/10/2025, 20:13

Decisão

•08/10/2025, 20:13