Execução de Título Extrajudicial 5000310-07.2009.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000310-07.2009.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000310-07.2009.8.27.2740/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: ACIDIR ALLI MURAD ADVOGADO(A): ACIR MURAD SOBRINHO (OAB MS006839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (eventos 89/96), o executado Acidir Alli Murad compareceu aos autos (evento 122) arguindo a impenhorabilidade das verbas constritas por possuírem natureza alimentar e serem oriundas de benefício assistencial. Este juízo, no evento 124, determinou a intimação do executado para colacionar prova documental (extratos bancários) que demonstrasse a origem dos valores e o comprometimento de seu sustento. O prazo transcorreu sem manifestação da parte (decurso de prazo - evento 129). No evento 128, a parte exequente peticionou requerendo a manutenção do bloqueio. Os documentos acostados aos autos não comprovaram de forma idônea de que os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de conta salário, não tendo a parte executada juntado nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Diante disso, indefiro o pedido do evento 122. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000310-07.2009.8.27.2740/TO RÉU: ACIDIR ALLI MURAD ADVOGADO(A): ACIR MURAD SOBRINHO (OAB MS006839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 89). A parte executada apresentou manifestação (evento 122) alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, alegando se tratar de verba de natureza alimentar. É o breve relato. Decido. A controvérsia reside na alegada impenhorabilidade de verba alimentar (art. 833, IV, do CPC). Embora o artigo 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado tal regra, buscando um equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a garantia do mínimo existencial do devedor. A regra de impenhorabilidade absoluta é mitigada pela possibilidade de penhora de até 30% da remuneração líquida da parte executada, desde que a constrição não comprometa a sua subsistência digna. Diante do exposto e considerando a necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Comprove a origem e a natureza dos valores bloqueados, anexando extratos bancários detalhados e comprovantes de recebimento (holerites ou similares) referentes ao período da constrição. b) Demonstre de forma objetiva o comprometimento do seu sustento e o do núcleo familiar, em decorrência do bloqueio realizado, confrontando os valores bloqueados com os seus rendimentos líquidos e despesas essenciais. Com a manifestação ou o decurso, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 15 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

06/11/2025, 14:20

Protocolizada Petição

05/11/2025, 19:47

Despacho - Mero expediente

27/10/2025, 15:53

Conclusão para despacho

05/09/2025, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

03/09/2025, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 11:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

25/06/2025, 00:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:20

Juntada - Informações

13/06/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

13/06/2025, 02:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 11:50

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Juntada - Informações

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

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