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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DOUGLAS TAVARES PINTO

CPF

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031847-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOUGLAS TAVARES PINTO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PIRES POLICARPO (OAB TO009554) ADVOGADO(A): ENI PEREIRA VIEIRA (OAB TO010344)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 69

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