Execução de Título Extrajudicial 0000895-40.2023.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000895-40.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

12/05/2026, 14:05

Lavrada Certidão

12/05/2026, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

11/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

28/04/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

18/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição

10/04/2026, 15:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

24/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

23/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000895-40.2023.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 20/03/2026 - Juntada Informações Evento 107 - 04/03/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000895-40.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO por ora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visto que ainda não esgotados os meios postos à disposição do credor para localização de bens do devedor. Nesse sentindo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos autos do Agravo de Instrumento. A controvérsia originou-se da negativa, pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de dados que pudessem indicar vínculo empregatício ou recebimento de benefícios previdenciários pelo executado, com o objetivo de localizar bens penhoráveis. O agravante alegou o esgotamento das medidas ordinárias e pleiteou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, indeferido em decisão monocrática, contra a qual foi interposto o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se a expedição de ofícios ao INSS e ao MTE constitui medida adequada e útil à localização de bens penhoráveis do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de demonstração concreta da verossimilhança do direito invocado impede a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. A mera alegação de esgotamento das diligências ordinárias não comprova que a expedição de ofícios traria informações úteis à efetivação da execução, especialmente diante da impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, aposentadoria, FGTS e PIS/PASEP (CPC, art. 833, IV e X). 5. A decisão agravada, ao indeferir medida tida como juridicamente inadequada e inócua em sede de cognição sumária, não compromete a efetivid ade da execução nem configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Precedentes colacionados pelo agravante referem-se a hipóteses fáticas distintas e não autorizam, de forma irrestrita, a expedição de ofícios para localização de vínculos empregatícios ou previdenciários. 7. O periculum in mora não pode ser presumido, sendo necessário risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, não evidenciado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração concreta da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. A expedição de ofícios a órgãos públicos para localização de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários não se justifica quando não demonstrada sua utilidade prática, especialmente diante da impenhorabilidade das verbas eventualmente identificadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 995, parágrafo único. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.25.164582-6/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2025, publicação da súmula em 05/11/2025). Por fim, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

22/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

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