Agravo em Recurso Especial 0005944-79.2016.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Haonat

Partes do Processo

ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO 4193·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

09/11/2021, 17:28

Transitado em Julgado em 09/11/2021

09/11/2021, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021

13/10/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2021, 19:02

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA

11/10/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021

11/10/2021, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/09/2021, 16:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/09/2021, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

15/09/2021, 16:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2021, 15:50

-

•15/09/2021, 16:55

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•15/09/2021, 16:55

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•15/09/2021, 16:55

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•15/09/2021, 16:55

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•15/09/2021, 16:55

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•15/09/2021, 16:54

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•15/09/2021, 16:52

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•15/09/2021, 16:50

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•15/09/2021, 16:50

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•15/09/2021, 16:50

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•15/09/2021, 16:50

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•15/09/2021, 16:49