Execução de Título Extrajudicial 0001344-95.2023.8.27.2713 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

14/05/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

13/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-95.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) EXECUTADO: AGNALDO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para faturamento da quota da empresa executada. De início, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos os documentos necessários à análise adequada do pleito, deixando de demonstrar os requisitos que autorizariam a medida excepcional pretendida. Ademais, não restou comprovado o esgotamento prévio dos meios ordinários disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, providência que deve anteceder medidas mais gravosas, como a penhora sobre faturamento. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de prova de exaustão das diligências para localização de bens penhoráveis, é possível o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. - A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do CPC, possui caráter excepcional e subsidiário, cabendo apenas quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes à satisfação do crédito. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 769, firmou entendimento de que, embora não seja exigido o esgotamento absoluto das diligências para localização de bens, a penhora de faturamento deve observar a ordem legal de preferência e somente ser deferida quando demonstrada a inexistência de bens mais simples de constrição, em especial imóveis. - No caso concreto, não houve demonstração de que foram realizadas buscas por bens imóveis da executada, revelando-se prematuro o pedido de penhora sobre o faturamento. - A decisão agravada harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade da execução, preservando o equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a continuidade da atividade empresarial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.338755-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória que, nos autos de execução fiscal movida contra a empresa Expresso Ponte Alta Ltda, indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento da executada, inclusive sobre valores recebidos por meio de cartões de crédito, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada sem o prévio esgotamento de tentativas de constrição sobre outros bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A penhora sobre faturamento constitui medida excepcional, conforme previsto no art. 866 do CPC, sendo cabível apenas diante da demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis ou quando estes forem insuficientes, de difícil alienação ou inexpressivos. 4. A decisão agravada reconheceu a necessidade de prosseguimento das diligências patrimoniais, diante da ausência de comprovação da ineficácia de medidas menos gravosas. 5. Não há nos autos demonstração inequívoca de esgotamento das vias executivas ordinárias, inclusive quanto à existência de veículos ou ativos financeiros em nome da empresa devedora. 6. O princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) exige a adoção de medidas proporcionais e adequadas à situação concreta. 7. Jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração da imprescindibilidade da medida, como último recurso, após o insucesso de outras providências executivas. 8. A manutenção da decisão recorrida não impede reavaliação futura da medida pleiteada, caso devidamente instruída. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0021271-52.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 18:59:49). Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de penhora sobre faturamento da empresa. Superada a problemática supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

13/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

12/05/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/05/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:09

Decisão - Outras Decisões

11/05/2026, 18:53

Conclusão para decisão

22/04/2026, 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

21/04/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

07/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-95.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento retro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em caráter excepcional, para cumprimento da diligência de evento 113, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins -TO, data do sistema eletrônico.

06/04/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

01/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 19:21

Conclusão para decisão

27/03/2026, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

06/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

05/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-95.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE, a parte exequente, para no prazo legal, comprovar os requisitos previstos no arts. 833 e 836 CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

05/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

04/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00163294020258272700/TJTO

19/02/2026, 12:43

Conclusão para decisão

29/01/2026, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-95.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, em grau recursal, houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa física e à pessoa jurídica (ev_74), promovo o presente movimento para regularização. Superada a problemática supra, intime-se o exequente para no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

22/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2026, 14:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

20/01/2026, 17:36

Conclusão para despacho

15/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 98 e 97 Número: 00163294020258272700/TJTO

13/10/2025, 17:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

16/09/2025, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

22/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

21/08/2025, 02:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:10

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

18/08/2025, 14:06

Conclusão para decisão

01/08/2025, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

01/08/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

25/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

24/07/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

23/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/07/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/06/2025, 23:59

Juntada - Informações

06/06/2025, 10:45

Lavrada Certidão

05/06/2025, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:05

Despacho - Mero expediente

02/06/2025, 06:32

Conclusão para despacho

12/05/2025, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

12/05/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/04/2025, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 70, 71 e 72

10/04/2025, 10:54

Protocolizada Petição

09/04/2025, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

03/04/2025, 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

31/03/2025, 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60

31/03/2025, 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58

31/03/2025, 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64

31/03/2025, 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

26/03/2025, 10:56

Protocolizada Petição

25/03/2025, 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54

25/03/2025, 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64

24/03/2025, 16:47

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/03/2025, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

24/03/2025, 16:47

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/03/2025, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60

24/03/2025, 16:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/03/2025, 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58

24/03/2025, 16:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/03/2025, 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

24/03/2025, 16:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/03/2025, 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54

24/03/2025, 16:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN

24/03/2025, 16:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

22/01/2025, 09:26

Lavrada Certidão

04/12/2024, 14:35

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

04/10/2024, 14:55

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

30/09/2024, 15:10

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

30/09/2024, 15:09

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

30/09/2024, 15:09

Decisão - Outras Decisões

30/09/2024, 06:46

Conclusão para decisão

12/08/2024, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

12/06/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/05/2024, 01:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2024, 16:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

17/05/2024, 16:16

Juntada - Informações

05/02/2024, 16:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

11/01/2024, 07:21

Protocolizada Petição

02/01/2024, 00:55

Conclusão para despacho

10/11/2023, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

31/10/2023, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/10/2023, 01:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2023, 12:39

Despacho - Mero expediente

02/10/2023, 06:45

Conclusão para despacho

15/09/2023, 18:50

Lavrada Certidão

15/09/2023, 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

13/09/2023, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 08:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

12/07/2023, 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

11/07/2023, 10:23

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

11/07/2023, 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

04/07/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/06/2023, 01:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2023, 13:08

Despacho - Mero expediente

12/06/2023, 08:39

Conclusão para decisão

10/06/2023, 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

01/06/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/05/2023, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

03/05/2023, 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

27/04/2023, 14:37

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

27/04/2023, 14:37

Despacho - Mero expediente

17/04/2023, 14:21

Conclusão para decisão

14/04/2023, 16:53

Processo Corretamente Autuado

14/04/2023, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

05/04/2023, 20:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/03/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV

16/03/2023, 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2023, 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN

16/03/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:07

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(138)