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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 185.394,27

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Tulia

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Todas as movimentações(56)