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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.417,28

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

MARIA SANTANA RODRIGUES TAVARES

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026211-36.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SANTANA RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)