Execução Fiscal 0033351-63.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0033351-63.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2026, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

13/04/2026, 11:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

09/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

08/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0033351-63.2021.8.27.2729/TO RÉU: AGRO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando os autos, o executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita evento 64, PET1. Juntou documentos. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente deixou de comprovar de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência financeira, evento 73, ANEXO2,tendo em vista que a documentação juntada aos autos não indica sua condição de hipossuficiência, sobretudo, considerando o valor da causa da presente demanda. O direito constitucional de acesso ao Judiciário garantido pela Constituição Federal de 1988 àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 5º, LXXIV, deve ser o mais amplo possível. Outrossim, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 13:42

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

31/03/2026, 16:50

Conclusão para despacho

19/02/2026, 14:45

Protocolizada Petição

18/02/2026, 16:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0033351-63.2021.8.27.2729/TO RÉU: AGRO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando os autos, o executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita evento 64, PET1. Juntou documentos. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente deixou de comprovar de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência financeira, evento 73, ANEXO2,tendo em vista que a documentação juntada aos autos não indica sua condição de hipossuficiência, sobretudo, considerando o valor da causa da presente demanda. O direito constitucional de acesso ao Judiciário garantido pela Constituição Federal de 1988 àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 5º, LXXIV, deve ser o mais amplo possível. Outrossim, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0033351-63.2021.8.27.2729/TO RÉU: AGRO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Analisando a presente pretensão jurisdicional, verifica-se que a parte executada postulou no evento 64, PET1, a concessão de Justiça Gratuita, deixando de comprovar tal situação financeira negativa. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Por outro lado, o art. 98 e seu parágrafo 1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Dos Benefícios da Assistência Judiciária 2.18.1 - Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juiz do feito ou Diretor do Foro, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no AREsp: 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014.) POSTO ISTO, ad cautelam, INTIMO a parte executada para apresentar, nos autos, documento apto a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após o decurso do prazo supra, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

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