Execução Fiscal 0013421-41.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 6.188,38

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ALMEIDA ROCHA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BORGES INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

LEONILDO BORGES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP 199411·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP 199411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0013421-41.2015.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ALMEIDA ROCHA ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença

02/02/2026, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/11/2025, 14:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162049322025

18/11/2025, 10:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162049322025

12/11/2025, 17:47

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

06/11/2025, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

30/10/2025, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:28

Juntada - Informações

28/10/2025, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

21/10/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/10/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

20/10/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

20/10/2025, 02:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:06

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0013421-41.2015.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ALMEIDA ROCHA ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença

02/02/2026, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/11/2025, 14:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162049322025

18/11/2025, 10:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162049322025

12/11/2025, 17:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 16:51

PETIÇÃO

•17/02/2025, 17:05

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

06/11/2025, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

30/10/2025, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:28

Juntada - Informações

28/10/2025, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

21/10/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/10/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

20/10/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

20/10/2025, 02:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

17/10/2025, 16:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 16:51

Conclusão para despacho

02/10/2025, 14:14

Protocolizada Petição

13/06/2025, 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

12/06/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/04/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

09/04/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

07/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

03/04/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/04/2025, 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ

27/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/03/2025, 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

19/02/2025, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

17/02/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/02/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/02/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

15/02/2025, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

14/02/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

29/01/2025, 17:28

Conta Atualizada

29/01/2025, 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2025, 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

27/01/2025, 18:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

13/11/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/10/2024, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

16/10/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

09/10/2024, 15:50

Conclusão para despacho

08/10/2024, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:41

Despacho - Mero expediente

13/08/2024, 16:22

Conclusão para despacho

13/08/2024, 15:52

Trânsito em Julgado

16/07/2024, 17:29

Protocolizada Petição

11/07/2024, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

11/07/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

21/06/2024, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/06/2024, 00:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

24/05/2024, 11:33

Juntada - Documento - Edital Afixado

24/05/2024, 11:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

22/05/2024, 16:57

Intimação por Edital

22/05/2024, 16:56

Publicação de Edital

22/05/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

21/05/2024, 23:59

Expedido Edital - intimação

20/05/2024, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2024, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2024, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2024, 10:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:39

Conclusão para julgamento

09/05/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

26/02/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/02/2024, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2024, 15:36

Despacho - Mero expediente

21/02/2024, 15:36

Conclusão para despacho

21/02/2024, 15:32

Protocolizada Petição

25/08/2023, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

21/08/2023, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:39

Juntada - Informações

04/07/2023, 12:37

Protocolizada Petição

13/06/2023, 16:33

Despacho - Mero expediente

18/04/2023, 17:16

Conclusão para despacho

18/04/2023, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

06/10/2022, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 17:15

Juntada - Informações

29/06/2022, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

31/01/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/01/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:35

Despacho - Mero expediente

14/12/2021, 17:35

Conclusão para despacho

14/12/2021, 17:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

09/11/2021, 00:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 15:29

Conclusão para decisão

08/11/2021, 14:57

Protocolizada Petição

26/10/2021, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

14/10/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:42

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

27/08/2021, 17:39

Conclusão para despacho

25/08/2021, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

29/06/2021, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021

11/06/2021, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 16:52

Protocolizada Petição

29/04/2021, 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

19/10/2020, 11:36

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

08/07/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

28/06/2019, 17:00

Arquivado Provisoriamente

28/06/2019, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

20/08/2018, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/07/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2018, 12:10

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/06/2018, 08:48

Conclusão para despacho

26/06/2018, 15:49

Protocolizada Petição

17/05/2018, 10:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

16/05/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 14:41

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

19/12/2017, 14:53

Conclusão para despacho

15/12/2017, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

18/06/2016, 03:33

Lavrada Certidão

14/06/2016, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2016, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

08/03/2016, 08:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

29/02/2016, 18:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

29/02/2016, 18:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

28/10/2015, 00:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

19/10/2015, 10:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

19/10/2015, 10:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

24/09/2015, 17:26

Expedido Carta pelo Correio - Citação

24/09/2015, 17:25

Expedido Carta pelo Correio - Citação

24/09/2015, 17:24

Expedido Mandado - citação

24/09/2015, 17:23

Processo Corretamente Autuado

23/09/2015, 15:41

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

21/09/2015, 12:28

Conclusão para despacho

14/09/2015, 14:10

Processo Corretamente Autuado

14/09/2015, 14:10

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

14/09/2015, 11:15

Distribuído por sorteio

14/09/2015, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2024, 16:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 15:35

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 12:39

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2023, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2021, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 16:52

DECISÃO

•27/06/2018, 08:48

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 16:51

PETIÇÃO

•17/02/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2024, 16:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 15:35

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 12:39

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2023, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2021, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2021, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 16:52

DECISÃO

•27/06/2018, 08:48

DESPACHO

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