Procedimento Comum Cível 0004374-80.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004374-80.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-80.2024.8.27.2721/TO RÉU: ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): MIKEIAS ARAUJO FEITOSA (OAB TO012260) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado no evento 88 apresentou escusa ao encargo. Na sequência, a parte autora, no evento 141, requereu a dispensa da nomeação de novo perito judicial, sustentando que os documentos médicos já juntados aos autos seriam suficientes para comprovação dos danos alegados. Contudo, observo que parte dos documentos utilizados para fundamentar referido pedido foi juntada posteriormente à fase postulatória, especialmente aqueles acostados nos eventos 85 e 116, razão pela qual necessária a prévia manifestação da parte requerida, em observância ao contraditório. Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos documentos juntados nos eventos 85 e 116; b) manifestar-se acerca do pedido de dispensa de nova perícia formulado pela parte autora no evento 141. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de nomeação de novo perito e prosseguimento da instrução. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 10:44

Conclusão para despacho

14/05/2026, 14:47

Protocolizada Petição

14/05/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/05/2026, 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

13/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 17:16

Decisão - Nomeação - Perito

30/04/2026, 15:13

Conclusão para despacho

09/04/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição

09/03/2026, 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

09/03/2026, 18:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004374-80.2024.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES ADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO (OAB TO001498) RÉU: ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): MIKEIAS ARAUJO FEITOSA (OAB TO012260) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DO SOCORRO GOMES em face de ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA e CESAR AUGUSTO ROTOLI, todos qualificados nos autos. No curso do feito, foram levantadas dúvidas quanto à regularidade do polo passivo, diante da informação de que o corréu Cesar Augusto Rotoli teria falecido antes do ajuizamento da demanda. A parte autora, instada a se manifestar, juntou aos autos certidão de óbito, comprovando que o referido demandado faleceu em 25/10/2020, portanto em data anterior ao ajuizamento da ação. É o necessário. Decido. A certidão de óbito acostada aos autos comprova que Cesar Augusto Rotoli já era falecido à época do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 17/12/2024. Tal circunstância impede o reconhecimento de relação processual válida em relação ao referido réu, uma vez que a capacidade de ser parte constitui pressuposto processual de existência e validade do processo. Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou sucessores somente é cabível quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, hipótese diversa da verificada nos autos. Quando a ação é ajuizada contra pessoa previamente falecida, o vício é originário, não sendo passível de convalidação por simples retificação do polo passivo ou habilitação de herdeiros, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva absoluta, bem como da ausência de pressuposto de constituição válida do processo, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao réu falecido. Ressalte-se que tal extinção não impede que a parte autora, querendo, proponha ação autônoma em face do espólio ou dos sucessores, observados os requisitos legais e prazos prescricionais aplicáveis. Quanto ao réu Orlando Rodrigues da Cunha, inexistem óbices processuais, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele, conforme já delimitado na decisão de saneamento. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva absoluta de Cesar Augusto Rotoli, uma vez que já era falecido à época do ajuizamento da ação; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a Cesar Augusto Rotoli, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a exclusão definitiva do referido demandado do polo passivo; d) DETERMINO o regular prosseguimento do feito em relação ao réu Orlando Rodrigues da Cunha, mantidos os termos da decisão de saneamento já proferida; Após, intime-se o perito nomeado para apresentação de proposta de honorários e posterior designação da perícia médica. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão - Nomeação - Perito

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

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