Precatório 0020519-46.2025.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0020519-46.2025.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

22/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/04/2026, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

22/04/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

15/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

14/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0020519-46.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00306370420198272729/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: KAMILA SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 13/04/2026 - Contador Cálculo Conta Atualizada

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

13/04/2026, 16:50

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

13/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

08/04/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2026, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

25/03/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

18/03/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 16:50

PETIÇÃO

•25/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0020519-46.2025.8.27.2700/TO CREDOR: KAMILA SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de KAMILA SOUSA RODRIGUES, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 177.231,26 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais (evento 234, CONTR2 - Autos de origem), atualizado em 08/10/2025 (evento 198, CALC2 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 09/06/2025 (processo 0030637-04.2019.8.27.2729/TJTO, evento 55, CERT1), conforme o Ofício Precatório 2025/003664 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00306370420198272729. Decisão do evento 7, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2027. O Doutor Advogado da Credora opôs Embargos de Declaração no evento 12, EMBDECL1, nos seguintes termos: (...) A decisão ora embargada determinou a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para inclusão do valor no orçamento estadual, porém não se manifestou expressamente na parte dispositiva sobre os honorários advocatícios, que constituem crédito devido e devem integrar o montante a ser pago. Tal omissão enseja a presente oposição de embargos de declaração. 3. DA OMISSÃO EXISTENTE ENTRE O RELATÓRIO E O DISPOSITIVO No Relatório da decisão embargada, Vossa Excelência consignou de forma expressa que o crédito exequendo importa no valor total de R$ 177.231,26, com destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme consta do ofício precatório expedido pelo Juízo de origem: (...) Todavia, ao se examinar a parte dispositiva, verifica-se que não houve qualquer menção expressa ao destaque dos honorários contratuais, limitando-se o comando judicial a determinar a inclusão do valor global no orçamento do ente devedor. Essa omissão gera incongruência interna na decisão, na medida em que o dispositivo não reflete integralmente os fundamentos e conclusões já reconhecidos no relatório, especialmente quanto ao direito ao destaque dos honorários contratuais. (...) Assim, a ausência de comando expresso no dispositivo compromete a correta execução administrativa do precatório, podendo gerar entraves indevidos na fase de pagamento, além de violar os princípios da coerência decisória, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. (...) Diante do exposto, requer a Embargante: a) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada; b) que seja integrado o dispositivo da decisão, para constar expressamente que 30% (trinta por cento) do valor total do precatório deverá ser destacado a título de honorários advocatícios contratuais, com expedição e processamento do ofício requisitório já contemplando tal destaque; Manifestação do Ente devedor no evento 14, PET1, concordando "com o precatório na forma que foi expedido". Vieram os Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS A admissibilidade dos Embargos de Declaração restringe-se ao esclarecimento de eventual obscuridade, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissão sobre a qual o Juiz deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento, bem como à correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Esse mecanismo processual destina-se exclusivamente a integrar e esclarecer os termos da Decisão embargada, não sendo admitida a oposição de Embargos de Declaração em razão de eventual e mera insatisfação com o conteúdo da Decisão. Nesse aspecto, verifica-se que a insurgência apontada não se trata de omissão, eis que o destaque dos honorários advocatícios contratuais foi corretamente registrado e preservado desde o início da tramitação deste Precatório, conforme reconhecido pelo Embargante, a saber: a) Ofício Precatório 2025/003664, evento 1, PRECATÓRIO1: b) Decisão do evento 7, DECDESPA1: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de KAMILA SOUSA RODRIGUES, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 177.231,26 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais (...) Deste modo e guardado o devido respeito às manifestações apresentadas pelo Doutor Advogado, após a detida análise dos Autos vislumbra-se que o Ofício Requisitório foi expedido com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do crédito (evento 1, PRECATÓRIO1) e de igual modo, a Decisão do evento 7, DECDESPA1 promoveu o respectivo registro ao apontar "(...) com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios contratuais". Assim, como o destaque dos honorários contratuais está registrado no Ofício Requisitório e na Decisão inicial, e será respeitado no momento do pagamento, inexiste prejuízo à parte ou risco de descumprimento, o que afasta qualquer alegação de omissão relevante. No caso, a pretensão do Embargante é obter o pronunciamento expresso sobre questão já contemplada no documento da requisição e na Decisão inicial, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, pois os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo da referida Decisão e tampouco à inclusão de comandos desnecessários. Tem-se que a Decisão inicial possui caráter administrativo, com o objetivo de determinar a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do Ente devedor, de forma que a ausência de menção ao destaque de honorários no dispositivo da referida Decisão não caracteriza omissão, vez que essa questão não era o ponto submetido à apreciação naquele momento, além de já ter sido apreciada pelo Juízo de origem, conforme registrado no Ofício Requisitório. Portanto, tem-se que o destaque dos honorários contratuais será observado quando da efetiva liberação dos valores e nos termos constantes no Ofício Requisitório - documento que orientará a futura liquidação deste Precatório. Pondero que o momento do pagamento dos honorários contratuais é definido pela Resolução n°. 303/2019-CNJ, a saber: Art. 8°. (...) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Por fim, o pagamento de Precatórios com destaque de honorários contratuais é praxe nesta Coordenadoria e a providência pretendida pelo Embargante já se encontra resguardada administrativamente, inexistindo prejuízo ou necessidade de integração da Decisão do evento 7, DECDESPA1. III - DISPOSITIVO Isso posto, não vislumbrando qualquer omissão na Decisão do evento 7, DECDESPA1, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 12, EMBDECL1, nos termos da fundamentação já exposta. Considerando que o Ente devedor em questão adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0020519-46.2025.8.27.2700/TO CREDOR: KAMILA SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de KAMILA SOUSA RODRIGUES, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 177.231,26 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 08/10/2025 (evento 198, CALC2 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 09/06/2025 (evento 55, CERT1 - Autos da Apelação), conforme o Ofício Precatório 2025/003664 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária n°. 00306370420198272729. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício Precatório foi validado nos termos do evento 5, CERT1, a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) A Portaria nº. 2673/2023-TJTO também estabelece: Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios. (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto. III – DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS, para inclusão da importância de R$ 177.231,26 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) no exercício orçamentário de 2027, com a ressalva de que o Ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. A presente Decisão tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

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