Execução de Título Extrajudicial 0025812-17.2019.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0025812-17.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO AMIRTON TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): THAYS FERREIRA PINHEIRO CARMINATI (OAB TO002800) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente alega que não foram utilizados todos os meios de busca disponíveis, e requer requer a pesquisa patrimonial, seja por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD, SERPJUD), seja através de pesquisas de natureza atípica e excepcional (CENSEC, SREI, CNIB expedições de ofícios, entre outros). No que tange aos pedidos de consultas sistêmicas, é imperioso consignar que o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), deve ser sopesado em conjunto tanto com a razoabilidade temporal e à celeridade esperada dos processos afetos aos Juizados Especiais, quanto à proporcionalidade da medida. A reiteração de buscas em sistemas que já foram outrora acionados, ou a incursão em ferramentas de alta complexidade para créditos de menor valor, constitui medida desproporcional. Tais diligências, quando infrutíferas, apenas contribuem para a perpetuação processual, desnaturando o escopo da Lei 9.099/95 e sobrecarregando a máquina pública com atos que não atingem a sua finalidade. Diante do exposto, e considerando o lapso temporal da ação sem que a dívida seja satisfeita, atrelado ao fato de que já foram realizadas pesquisas pretéritas sem êxito, bem como a ausência de prova de alteração na capacidade financeira do devedor, INDEFIRO os pedidos de novas consultas aos sistemas judiciais e de medidas atípicas de investigação patrimonial. No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as decisões deste juízo tem sido no sentido de que o interessado deverá se valer do expediente em autos próprios (apensos ou apartados), incidental ao feito principal, o que garantirá, inclusive, maior organicidade ao processo, principalmente quando se tem à disposição sistema processual eletrônico. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -Acórdão n. 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) (grifo nosso). Via de consequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0025812-17.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO AMIRTON TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): THAYS FERREIRA PINHEIRO CARMINATI (OAB TO002800) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento anterior, foi procedida a busca no sistema SNIPER. Observo que foi aplicado nos autos o princípio da cooperação, efetivado por meio de tentativas de medidas restritivas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, todas inexitosas quanto à satisfação integral do débito. Considerando o prazo razoável de duração do processo, especialmente no rito célere dos Juizados Especiais e a fim de evitar a perpetuação injustificada da ação, INTIME-SE a parte exequente para que indique, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias, bens aptos à satisfação integral do débito, sob pena de extinção do feito e imediato arquivamento por inexistência de bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/09/2025, 13:42

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

09/09/2025, 17:26

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

09/09/2025, 17:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

03/09/2025, 16:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029006912025

21/08/2025, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2025, 14:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029006912025

15/08/2025, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 21:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/08/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

30/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:54

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

22/07/2025, 17:06

Conclusão para despacho

17/07/2025, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

17/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

17/07/2025, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/07/2025, 08:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/07/2025, 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108

02/07/2025, 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

01/07/2025, 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

01/07/2025, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 17:03

Despacho - Mero expediente

01/07/2025, 16:45

Conclusão para despacho

27/03/2025, 13:48

Lavrada Certidão

27/03/2025, 13:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029000962025

17/03/2025, 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029000952025

17/03/2025, 12:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029000962025

06/03/2025, 15:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029000952025

06/03/2025, 15:49

Lavrada Certidão

23/01/2025, 14:47

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

23/01/2025, 10:30

Conclusão para despacho

16/09/2024, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

30/08/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91

06/08/2024, 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91

31/07/2024, 15:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

31/07/2024, 15:16

Juntada - Outros documentos

03/07/2024, 16:33

Juntada - Outros documentos

30/04/2024, 09:01

Despacho - Mero expediente

14/02/2024, 13:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029009982023

22/11/2023, 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029009972023

22/11/2023, 07:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029009982023

20/11/2023, 13:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029009972023

20/11/2023, 13:33

Conclusão para despacho

20/11/2023, 13:28

Lavrada Certidão

20/11/2023, 13:27

Lavrada Certidão

20/11/2023, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

31/08/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:34

Despacho - Mero expediente

24/07/2023, 12:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

24/07/2023, 08:35

Conclusão para despacho

13/04/2023, 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

12/04/2023, 13:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/04/2023 13:00. Refer. Evento 64

12/04/2023, 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

12/04/2023, 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

13/03/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/03/2023, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 10:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67

01/03/2023, 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

01/03/2023, 12:50

Protocolizada Petição

28/02/2023, 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 12/04/2023 13:00

28/02/2023, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/02/2023, 14:46

Despacho - Mero expediente

27/02/2023, 14:15

Conclusão para despacho

17/11/2022, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

16/11/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2022, 15:01

Despacho - Mero expediente

22/07/2022, 15:10

Juntada - Informações

21/07/2022, 15:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

02/03/2022, 13:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

02/02/2022, 17:04

Despacho - Mero expediente

05/11/2021, 15:08

Conclusão para despacho

04/11/2021, 16:26

Lavrada Certidão

04/11/2021, 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPAL3JECIV

30/09/2021, 08:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

30/09/2021, 08:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> TOPALCEMAN

10/09/2021, 15:06

Expedido Mandado

10/09/2021, 15:06

Despacho - Mero expediente

05/07/2021, 10:52

Conclusão para despacho

14/06/2021, 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

14/06/2021, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3JECIV

22/02/2021, 07:51

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

22/02/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> TOPALCEMAN

06/10/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL3JECIVJ)

18/07/2020, 19:04

Despacho - Mero expediente

14/07/2020, 10:41

Expedido Mandado

30/03/2020, 19:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

30/03/2020, 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

05/03/2020, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/02/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

06/02/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2020, 14:00

Conclusão para despacho

06/02/2020, 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

05/02/2020, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2019, 08:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECIC

12/12/2019, 08:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/12/2019, 08:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

27/11/2019, 08:39

Lavrada Certidão

20/11/2019, 14:12

Despacho - Mero expediente

23/10/2019, 15:42

Conclusão para despacho

21/10/2019, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

21/10/2019, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2019, 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECIC

02/10/2019, 07:08

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

02/10/2019, 07:08

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

18/09/2019, 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

12/08/2019, 10:02

Expedido Mandado

12/08/2019, 10:02

Despacho - Mero expediente

05/08/2019, 14:51

Despacho - Mero expediente

01/08/2019, 15:07

Protocolizada Petição

09/07/2019, 14:56

Conclusão para despacho

08/07/2019, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

05/07/2019, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2019, 15:02

Despacho - Mero expediente

26/06/2019, 15:02

Conclusão para despacho

25/06/2019, 17:02

Processo Corretamente Autuado

25/06/2019, 17:02

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 10:44

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Conclusão para despacho

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029006912025

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029006912025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)