Execução Fiscal 0000214-97.2015.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.321,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ADEILDO FERREIRA DE MATOS

CNPJ

Reu

DEUSELINA XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

FÁBIO MILHOMEM DA SILVA

OAB/GO 39284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000214-97.2015.8.27.2730/TO RÉU: DEUSELINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da informação do evento 183 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa

27/10/2025, 19:56

Conclusão para despacho

05/09/2025, 18:09

Lavrada Certidão

05/09/2025, 18:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000930-22.2018.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 47

05/09/2025, 15:19

Decisão - Outras Decisões

26/08/2025, 11:55

Conclusão para despacho

15/05/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:57

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 18:54

Conclusão para despacho

04/02/2025, 15:26

Todas as movimentações(187)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000214-97.2015.8.27.2730/TO RÉU: DEUSELINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da informação do evento 183 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa

27/10/2025, 19:56

Conclusão para despacho

05/09/2025, 18:09

Lavrada Certidão

05/09/2025, 18:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 11:55

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 18:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000930-22.2018.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 47

05/09/2025, 15:19

Decisão - Outras Decisões

26/08/2025, 11:55

Conclusão para despacho

15/05/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:57

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 18:54

Conclusão para despacho

04/02/2025, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

03/02/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2024, 14:23

Despacho - Mero expediente

09/12/2024, 20:01

Conclusão para despacho

02/09/2024, 13:24

Protocolizada Petição

02/09/2024, 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

01/10/2019, 08:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

28/09/2019, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

26/09/2019, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/09/2019, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 15:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2019, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

13/09/2019, 23:59

Conclusão para despacho

10/09/2019, 14:39

Protocolizada Petição

10/09/2019, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2019, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

02/09/2019, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/08/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2019, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

27/05/2019, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/05/2019, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2019, 15:11

Lavrada Certidão

16/05/2019, 13:29

Lavrada Certidão

10/05/2019, 15:36

Expedido Ofício

10/05/2019, 15:34

Despacho - Mero expediente

09/05/2019, 16:57

Protocolizada Petição

30/04/2019, 15:05

Protocolizada Petição

24/04/2019, 18:04

Juntada - Outros documentos

22/04/2019, 17:25

Conclusão para despacho

16/04/2019, 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

16/04/2019, 07:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

16/04/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/04/2019, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2019, 15:18

Protocolizada Petição

22/03/2019, 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV

18/03/2019, 11:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/03/2019, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2019, 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN

15/03/2019, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2019, 17:03

Expedido Mandado

15/03/2019, 16:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo

12/03/2019, 17:19

Protocolizada Petição

25/01/2019, 14:51

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

13/12/2018, 23:59

Conclusão para despacho

12/12/2018, 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 123

12/12/2018, 08:20

Ciência - Expedida/Certificada

03/12/2018, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2018, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/11/2018, 23:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

23/11/2018, 20:19

Conclusão para despacho

22/11/2018, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2018, 08:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV

14/11/2018, 10:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/11/2018, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN

13/11/2018, 17:07

Expedido Mandado - intimação

13/11/2018, 17:07

Protocolizada Petição

12/11/2018, 13:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

07/11/2018, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

23/10/2018, 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

21/10/2018, 21:30

Expedido Ofício

17/10/2018, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2018, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2018, 15:01

Protocolizada Petição

06/10/2018, 10:04

Despacho - Mero expediente

02/10/2018, 19:12

Conclusão para despacho

01/10/2018, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

28/09/2018, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2018, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

12/09/2018, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

15/08/2018, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/08/2018, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2018, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2018, 17:17

Despacho - Mero expediente

30/07/2018, 13:47

Conclusão para despacho

14/06/2018, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

14/06/2018, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2018, 17:46

Despacho - Mero expediente

06/06/2018, 13:05

Conclusão para despacho

12/04/2018, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

12/04/2018, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2018, 18:05

Lavrada Certidão

28/02/2018, 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV

24/01/2018, 09:58

Lavrada Certidão

24/01/2018, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2017, 09:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN

01/12/2017, 09:12

Expedido Mandado

01/12/2017, 09:11

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

21/11/2017, 17:49

Conclusão para despacho

23/10/2017, 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

19/10/2017, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2017, 11:00

Juntada - Informações

06/09/2017, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

05/08/2017, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2017, 13:30

Lavrada Certidão

11/07/2017, 13:29

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

10/07/2017, 17:41

Conclusão para despacho

22/06/2017, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

22/06/2017, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2017, 10:08

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

12/05/2017, 16:52

Conclusão para despacho

05/05/2017, 09:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

05/05/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2017, 17:25

Lavrada Certidão

21/03/2017, 17:25

Expedido Edital - intimação

26/01/2017, 10:40

Juntada - Informações

18/01/2017, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2016, 14:37

Lavrada Certidão

09/12/2016, 11:15

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento: Protocolizada Petição - 02/12/2016 14:09:42

09/12/2016, 11:12

Decisão - Concessão - Pedido

08/12/2016, 18:48

Conclusão para despacho

02/12/2016, 15:28

Protocolizada Petição

02/12/2016, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

02/12/2016, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/10/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2016, 16:15

Lavrada Certidão

04/10/2016, 16:10

Expedido Edital - intimação

27/07/2016, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

22/07/2016, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/07/2016, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2016, 13:42

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00187295220168272729

12/07/2016, 17:39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00187295220168272729

11/07/2016, 11:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00187295220168272729

17/06/2016, 16:18

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00187295220168272729

09/06/2016, 10:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/06/2016, 09:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

09/06/2016, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/05/2016, 23:59

Conclusão para despacho

12/05/2016, 08:20

Protocolizada Petição

11/05/2016, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2016, 14:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

05/05/2016, 14:34

Expedido Carta pelo Correio

22/04/2016, 11:04

Despacho - Mero expediente

20/04/2016, 09:15

Conclusão para despacho

22/03/2016, 08:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

19/03/2016, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2016, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2016, 14:40

Expedido Mandado

12/01/2016, 17:03

Expedido Mandado

10/11/2015, 14:49

Lavrada Certidão

10/11/2015, 14:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 09:03

Expedido Carta pelo Correio

25/09/2015, 08:56

Despacho - Mero expediente

23/09/2015, 10:32

Processo Corretamente Autuado

18/09/2015, 13:58

Conclusão para despacho

28/08/2015, 10:11

Protocolizada Petição

28/08/2015, 10:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

27/08/2015, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/08/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2015, 13:35

Despacho - Mero expediente

22/07/2015, 08:41

Conclusão para ato diverso de sentença

01/07/2015, 10:44

Lavrada Certidão

01/07/2015, 10:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

20/06/2015, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/06/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2015, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/05/2015, 16:47

Expedido Mandado

11/05/2015, 15:11

Expedido Mandado

11/05/2015, 15:09

Expedido Mandado

29/04/2015, 13:50

Despacho - Mero expediente

07/04/2015, 17:45

Conclusão para ato diverso de sentença

06/04/2015, 17:14

Distribuído por sorteio

01/04/2015, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2024, 20:01

DECISÃO

•20/09/2019, 18:09

DESPACHO

•09/05/2019, 16:57

DECISÃO

•12/03/2019, 17:19

DECISÃO

•23/11/2018, 20:19

DESPACHO

•02/10/2018, 19:12

DESPACHO

•30/07/2018, 13:47

DESPACHO

•06/06/2018, 13:05

DESPACHO

•21/11/2017, 17:49

DESPACHO

•10/07/2017, 17:41

DESPACHO

•12/05/2017, 16:52

DECISÃO

•08/12/2016, 18:48

DESPACHO

•20/04/2016, 09:15

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 11:55

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 18:54

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2024, 20:01

DECISÃO

•20/09/2019, 18:09

DESPACHO

•09/05/2019, 16:57

DECISÃO

•12/03/2019, 17:19

DECISÃO

•23/11/2018, 20:19

DESPACHO

•02/10/2018, 19:12

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•30/07/2018, 13:47

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•06/06/2018, 13:05

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•21/11/2017, 17:49

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•10/07/2017, 17:41

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•12/05/2017, 16:52

DECISÃO

•08/12/2016, 18:48

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•20/04/2016, 09:15

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•23/09/2015, 10:32

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•22/07/2015, 08:41

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•07/04/2015, 17:45