Cumprimento Provisório de Decisão 0000288-14.2025.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento Provisório de Decisão 0000288-14.2025.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000288-14.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 34, ante a sua manifesta intempestividade e a ausência de excesso no valor das astreintes e, por conseguinte MANTENHO a multa cominatória no valor consolidado de R$ 5.000,00. Considerando o bloqueio de R$ 6.389,52 (evento 37), e que o valor da multa deve ser acrescido da penalidade de 10% e honorários de 10% (Art. 523, § 1º, do CPC) pelo não pagamento voluntário, o montante devido perfaz R$ 6.000,00 (mais correções). DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da exequente para o levantamento do valor de R$ 6.000,00, devidamente atualizado. DETERMINO a restituição do saldo remanescente (excesso de penhora) em favor da parte executada, via transferência para conta a ser indicada.

18/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2026, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2026, 13:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

15/05/2026, 13:48

Conclusão para despacho

13/04/2026, 18:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

11/04/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

07/04/2026, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

17/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

16/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 0000288-14.2025.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 13/03/2026 - Lavrada Certidão Evento 36 - 13/03/2026 - Juntada Informações Evento 26 - 19/01/2026 - Decisão Outras Decisões

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

13/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 14:21

—

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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