Execução de Título Extrajudicial 0005929-98.2020.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005929-98.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

04/05/2026, 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961623, Subguia 193460 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

16/04/2026, 04:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5961623, Subguia 5623281

14/04/2026, 11:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5961623 - R$ 15,67

14/04/2026, 11:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

10/04/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

09/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

08/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005929-98.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo legal, impulsionar objetivamente o feito, requerendo o que entender devido, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

08/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:21

Despacho - Mero expediente

01/04/2026, 19:25

Conclusão para despacho

06/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 195

14/02/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

08/02/2026, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

23/01/2026, 03:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2026, 19:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005929-98.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU: ANA SUSAMAR APPELT ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) RÉU: TEREZA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que o crédito exequendo foi incluído no processo de recuperação judicial de um dos executados, conforme se verifica do evento 170. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções apenas em face do devedor em recuperação, não alcançando, contudo, os coexecutados que não se encontram submetidos ao regime recuperacional. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS RÉS. Crédito a ser habilitado no juízo universal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. Existência de dois executados. Pedido de prosseguimento da execução perante o segundo executado. Possibilidade. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Insurge-se o recorrente contra sentença de embargos à execução que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da requerida Editora Três Comércio de Publicações estar em recuperação judicial. O recorrente pugna pelo prosseguimento da execução em face ao réu Banco do Brasil. No caso, entendo que assiste razão ao recorrente, ainda que não seja possível o prosseguimento da execução em face da requerida Editora Três Comércio de Publicações, nada obsta a execução do devedor solidário, qual seja, o réu Banco do Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. TEMA REPETITIVO 885. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1723193 SP 2020/0161453-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Impossível a extensão dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito ao avalista do título, na hipótese de deferimento de recuperação judicial de empresa em relação à qual é coobrigado, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito se opera apenas em relação ao devedor principal, sujeito à recuperação, mas não aos coobrigados. (TJ-MG - AI: 10024074262981001 Belo Horizonte, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 30/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013) VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença em face do réu Banco do Brasil. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0601823-65.2015.8.04.0092 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) Dessa forma, suspendo a execução exclusivamente em relação a executada em recuperação judicial, permanecendo hígida e regular em face da executada TEREZA BEZERRA DA SILVA, que não se beneficia da suspensão legal. Estabilizada a presente decisão, voltam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

22/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961623, Subguia 193460 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5961623, Subguia 5623281

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5961623 - R$ 15,67

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 195

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

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