Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0050398-11.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JESSICA SOUSA BRUNO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLÁUDIO GOMES DIAS (OAB TO001098)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO.</strong></p> <p>Dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO.</strong></p> <p>Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação, sendo certo que, no âmbito dos Juizados Especiais, tal faculdade é plenamente admitida, conforme dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE, segundo o qual a desistência pode ser homologada independentemente da anuência da parte ré, ainda que já apresentada contestação.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO.</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong>, por sentença, a desistência manifestada pela parte requerente e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado nº 90 do FONAJE.</p> <p>Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.</p> <p> </p> <hr> <p> </p> <p><strong>À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS:</strong></p> <p> </p> <p>1- LAVRAR a certidão de trânsito em julgado da data de publicação desta sentença;</p> <p> </p> <p>2- ARQUIVAR o processo.</p> <p> </p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/01/2026, 00:00