Monitória 0024680-57.2020.8.27.2706 - TJTO

Monitória 0024680-57.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0024680-57.2020.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SADI BONATTO (OAB PR010011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face de LIGIA MARTINS DA SILVA BRAGA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 50.008,18 (cinquenta mil, oito reais e dezoito centavos). Devidamente citados, os réus, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentaram embargos monitórios, contestando por negativa geral, com fundamento no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. O autor embargado ofereceu impugnação aos embargos, sustentando a procedência da ação monitória e pugnando pela rejeição dos embargos apresentados. É o relatório. DECIDO. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Os embargos monitórios foram oferecidos tempestivamente pela Defensoria Pública Estadual, atuando como curadora especial dos réus, que foram citados por edital. Inicialmente, reconheço a legitimidade da contestação por negativa geral, conforme previsto no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." Esta disposição legal reconhece as limitações práticas enfrentadas pelos defensores quando da representação de réus em local incerto e não sabido, permitindo a defesa genérica como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa. DA ANÁLISE DO MÉRITO Da Documentação Apresentada O autor instruiu adequadamente a inicial com o Contrato de Abertura de Crédito. Do Inadimplemento Restou demonstrado nos autos o inadimplemento da obrigação pelos réus, que deixaram de adimplir as prestações pactuadas, operando-se o vencimento antecipado da dívida em conformidade com a cláusula contratual específica. Da Suficiência da Prova Escrita O Contrato de Abertura de Crédito apresentado constitui prova escrita idônea para fundamentar a ação monitória, consoante o disposto no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a propositura da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O contrato está devidamente assinada pelos devedores, contém a descrição clara da obrigação, valor, prazo e forma de pagamento, atendendo plenamente aos requisitos legais. DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Conquanto respeitável a atuação da Defensoria Pública no exercício do múnus constitucional, a contestação por negativa geral, no caso presente, não logrou êxito em desconstituir a pretensão do autor. A documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a existência da relação jurídica creditícia, o inadimplemento da obrigação pelos réus e a regularidade dos cálculos apresentados. A ausência de impugnação específica aos termos contratuais, aos valores cobrados e aos encargos aplicados, aliada à força probante da documentação apresentada, conduz à rejeição dos embargos monitórios. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Rejeitados os embargos monitórios, opera-se, por força do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A partir desta decisão, o processo prosseguirá na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença, aplicando-se subsidiariamente as disposições relativas à execução por quantia certa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com o artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, os réus arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos monitórios apresentados por LIGIA MARTINS DA SILVA BRAGA,. Em consequência, CONSTITUI-SE de pleno direito o título executivo judicial em favor de COOPERFORTE. CONVERTE-SE o mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se provocação do autor para requerer o cumprimento de sentença, ocasião em que os réus serão intimados, a requerimento da parte exequente, para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, acrescendo-se ao débito o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, proceder-se-á, a requerimento do autor, à penhora de bens suficientes à garantia integral da execução, inclusive através do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas bancárias. Ciência às partes.

23/01/2026, 00:00

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Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

Juntada - Certidão

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LIGIA MARTINS SILVA BRAGA - Guia 5951944 - R$ 115,75

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

Todas as movimentações(128)