Execução de Título Extrajudicial 5000787-88.2013.8.27.2740 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000787-88.2013.8.27.2740/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: NAÍLA PERES CARMO E SILVA ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES MENDONCA FILHO (OAB TO000409) RÉU: PERES & COSTA LTDA ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES MENDONCA FILHO (OAB TO000409) RÉU: ADÃO COSTA E SILVA ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES MENDONCA FILHO (OAB TO000409) SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (sucessora processual de BANCO TRIANGULO S/A - Eventos 58.1 e 69.1) em desfavor de PERES & COSTA LTDA (devedora), NAÍLA PERES CARMO E SILVA (garantidora) e ADÃO COSTA E SILVA (garantidor). Petição inicial distribuída em doze de março de dois mil e treze, instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 6616820, no valor de R$ 78.301,13 (setenta e oito mil, trezentos e um reais e treze centavos). Evento 9: Decisão ordenando a citação dos executados. Evento 15: Certidão positiva de citação dos executados. Evento 19: Certidão do oficial de justiça informando que os executados não efetuaram o pagamento e que somente Adão Costa e Silva possuía bens registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Evento 21: Requerimento da parte exequente. Evento 22: Decisão determinando a suspensão do processo em razão da ação falimentar nº 5000534-03.2013.827.2740. Evento 24: Requerimento da parte exequente pelo prosseguimento do feito após improcedência da ação falimentar, postulando penhora dos bens imóveis. Evento 29: Despacho determinando a penhora e avaliação dos imóveis registrados em nome do devedor. Evento 31: Expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis. Evento 34: Certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder à penhora dos imóveis em razão de os representantes legais dos executados terem se mudado para Araguaína, em lugar incerto e não sabido, e por ausência de fiel depositário indicado. Evento 37: Despacho determinando intimação do executado. Eventos 39/41: Certidões de intimação eletrônica expedida/certificada destinada à parte executada. Evento 44: Certidão de decurso de prazo. Evento 46: Despacho determinando intimação da parte autora para manifestação em dez dias. Evento 48: Intimação eletrônica expedida/certificada destinada à parte autora. Evento 50: Requerimento da parte exequente. Evento 52: Despacho deferindo o pedido do evento 50. Evento 54: Requerimento da parte exequente. Evento 55: Expedição de novo mandado de penhora e avaliação, com indicação do exequente como fiel depositário. Evento 59: Certidão do oficial de justiça: penhora efetivada sobre dois imóveis (matrículas nº 2721 e nº 2840) e avaliação realizada, totalizando R$ 130.000,00. Frustrada a penhora do imóvel da matrícula nº 3209 (de propriedade de Naíla Peres Carmo e Silva), por ter sido alienado. Os executados não foram intimados, pois se encontravam em Araguaína, em lugar incerto e não sabido (dezesseis de agosto de dois mil e dezenove). Evento 62: Certidão do oficial de justiça complementando que não foi possível intimar os executados da penhora e avaliação. Evento 65: Intimação eletrônica da parte autora. Evento 75: Requerimento da parte exequente. Evento 77: Decisão deferindo os pedidos de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Evento 80: Relatório INFOJUD. Evento 81: Relatório SISBAJUD, infrutífero. Evento 82: Relatório RENAJUD. Inserida restrição de transferência sobre o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa MWQ4497, registrado em nome de Adão Costa e Silva. Pesquisa infrutífera para Peres & Costa Ltda. e Naíla Peres Carmo e Silva. Evento 84: Despacho determinando a expedição do termo de penhora dos imóveis e intimando a parte exequente para manifestar-se. Evento 90: Certidão de decurso de prazo. Eventos 92 a 114: Petições de juntada de procuração e substabelecimento; requerimentos de novo SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; requerimentos de penhora por INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD; requerimentos de designação de hasta pública; requerimentos de prazo; despachos/decisões. Eventos 116 a 151: Requerimentos de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis; devoluções negativas do cartório informando que os imóveis não pertenciam mais aos executados (as matrículas nº 2721 e nº 2840 foram alienadas pela Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade fiduciária em outubro de 2023 e posteriores vendas a terceiros em 2024; a matrícula nº 3209 foi doada a terceiro antes mesmo da penhora); mandados de reavaliação devolvidos por impossibilidade de realização; petições de prorrogação de prazo. Evento 166: Despacho anotando que o prazo prescricional havia aparentemente se consumado e determinando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da aparente prescrição intercorrente, nos termos do artigo 10 e artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Evento 173: Manifestação da parte exequente opondo-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que houve contínuo impulso processual, penhora de imóveis em agosto de 2019 e inserção de restrição via RENAJUD em fevereiro de 2021. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Proferi despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre aparente prescrição intercorrente, conforme artigo 10 e artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (Evento 166). A parte exequente foi devidamente intimada e manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 173). As razões apresentadas pela parte exequente foram devidamente apreciadas por este magistrado, conforme fundamentação em tópico específico, mais adiante. 2. DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS QUE REGEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo prazo de prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme artigo 44 da referida lei de regência combinado com artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e artigo 206-A do Código Civil. A Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigência no dia 27 de agosto de 2021 (artigo 58, inciso V, da Lei nº 14.195/2021), operou as seguintes modificações no artigo 921, inciso III, § 4º e § 4º-A, do Código de Processo Civil: REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021 (VIGENTE ATÉ 26/8/2021) REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 (VIGENTE A PARTIR DE 27/08/2021) Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Como cediço, no âmbito do processo civil, vigora a regra segundo a qual o tempo rege o ato, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Em consequência, as normas processuais submetem-se ao princípio da irretroatividade, razão pela qual a Lei nº 14.195/2021, que promoveu alterações na sistemática da prescrição intercorrente nas execuções, não alcança situações jurídicas consolidadas nem incide sobre marcos temporais já consumados sob a égide da legislação anterior, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc). No regime anterior, o reconhecimento da prescrição intercorrente necessitava da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Com a edição da Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/8/2021, a contagem do prazo prescricional deixa de ser interrompida pela conduta diligente da parte exequente e passa a ser interrompida exclusivamente pela efetiva citação/intimação da parte executada ou pela efetiva constrição patrimonial, conforme artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Essa modificação entrou em vigência no dia 27 de agosto de 2021, devendo operar efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir de 27/8/2021, inclusive nos processos em curso. Assim, é necessário examinar o processo conforme a lei vigente a cada movimento processual, compartimentando os atos processuais anteriores e os posteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021. Indicadas as premissas normativas, passo à análise do caso concreto. 3. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A petição inicial foi distribuída em 12 de março de 2013. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 5 de julho de 2013 (Evento 9). A citação dos executados Peres & Costa Ltda., Adão Costa e Silva e Naíla Peres Carmo e Silva efetivou-se em 16 de agosto de 2013 (Evento 15), sendo este o primeiro ato interruptivo da prescrição (artigo 921, § 4º-A, CPC). É fundamental distinguir dois regimes normativos, pois a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, modificou substancialmente as causas de interrupção da prescrição intercorrente, com efeitos prospectivos a partir dessa data. No período compreendido antes de 26 de agosto de 2021 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021), verifico que a parte exequente apresentou diversas manifestações e requerimentos que, sob o regime anterior, eram aptas a interromper a prescrição intercorrente. Portanto, até a entrada em vigência da Lei nº 14.195/2021 não se consumou a prescrição. A partir de 27 de agosto de 2021, publicação da Lei nº 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, § 4º-A, do CPC passou a exigir, para interrupção da prescrição intercorrente, exclusivamente a efetiva citação ou intimação do executado, ou a efetiva constrição patrimonial. A mera manifestação do exequente nos autos, sem resultado de constrição ou intimação do devedor, deixou de ser causa interruptiva. Fixo, assim, como marco inicial da contagem prescricional a data de 27 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, operando seus efeitos prospectivamente sobre o processo em curso. Quanto à penhora dos imóveis (Evento 59): embora o auto de penhora tenha sido lavrado anteriormente ao período em análise, os efeitos da constrição mostraram-se completamente ineficazes. Os imóveis estavam onerados com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, cujo crédito era anterior à penhora e dotado de preferência, e a CEF consolidou a propriedade fiduciária em outubro de 2023, tendo os imóveis sido alienados a terceiros em 2024 (Eventos 148 — certidões de inteiro teor das matrículas nº 2721 e nº 2840). O Cartório de Registro de Imóveis recusou expressamente a averbação da penhora, declarando que os imóveis não pertencem aos executados (Evento 146 — certidão de 5 de junho de 2025). Uma penhora sobre bem que, por força de ônus real anterior e prevalente, jamais poderia ser utilizado para satisfação do crédito não constitui constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição intercorrente. No que toca à restrição de transferência inserida via RENAJUD sobre o veículo placa MWQ4497 (Evento 82): trata-se de ato praticado antes de 27 de agosto de 2021, portanto sob o regime anterior, em que bastava a manifestação do exequente. Todavia, mesmo que examinado sob qualquer dos dois regimes, a mera restrição eletrônica de veículo no sistema RENAJUD não equivale a penhora ou constrição patrimonial efetiva. Trata-se de medida acautelatória preparatória, que impede a transferência administrativa do bem mas não representa sua apreensão judicial. Para que a penhora sobre veículo se perfectibilize, são necessários a efetiva apreensão do bem, a lavratura do competente auto de penhora e a regular intimação do executado, providências que não foram alcançadas. Concluo, portanto, que no período posterior a 27 de agosto de 2021 não houve qualquer ato interruptivo eficaz sob o regime da Lei nº 14.195/2021: não houve citação ou intimação dos executados, nem constrição patrimonial efetiva apta a assegurar a satisfação do crédito. Examinando a tramitação sob o regime vigente a partir de 27 de agosto de 2021, constato que a parte exequente limitou-se a peticionar nos autos sem alcançar resultado prático de constrição ou intimação dos devedores. Os imóveis penhorados mostraram-se inservíveis ao crédito; não houve bloqueio de ativos financeiros; a restrição RENAJUD não configura penhora consumada. A execução permaneceu formalmente movimentada, mas sem qualquer ato com resultado útil à satisfação do crédito. Por consequência, o prazo prescricional trienal, iniciado prospectivamente em 27 de agosto de 2021 por força da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, consumou-se em 27 de agosto de 2024, sem que houvesse, nesse interregno, ato interruptivo eficaz nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Rechaço, ainda, o argumento de que o exequente não pode ser penalizado pela ausência de bens do executado: a prescrição intercorrente não é sanção pela ausência de patrimônio dos devedores, mas consequência jurídica da inexistência de ato interruptivo eficaz dentro do prazo legal. Diante desse contexto, rejeito integralmente a argumentação apresentada pela parte exequente, por não infirmar os fundamentos jurídicos e fáticos que conduzem ao reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito. Nestes termos, portanto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente. 4. DA AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES Estabelece o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil que, se o juiz reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, o fará sem ônus para as partes. Por tais motivos, deixo de condenar em despesas processuais e fixar honorários sucumbenciais. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921 e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem ônus para as partes, ante a aplicação do princípio da causalidade e do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 6. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias - dobrar nas hipóteses legais, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, e, após, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento. Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 19 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000787-88.2013.8.27.2740/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (sucessora processual de BANCO TRIANGULO S/A - Eventos 58.1 e 69.1) em desfavor de PERES & COSTA LTDA (devedora), NAÍLA PERES CARMO E SILVA (garantidora) e ADÃO COSTA E SILVA (garantidor). Distribuição 12 de março de 2013. Título executivo Cédula de Crédito Bancário nº 6616820 (evento 1.10). Citação Tentativas infrutíferas. Penhora do artigo 829 § 1º do CPC ou arresto executivo do artigo 830 do CPC Negativa (evento 59.1). Medidas executivas realizadas a) INFOJUD: relatório juntado (evento 80). b) SISBAJUD: negativo (evento 81). c) RENAJUD: restrição inserida no veículo FIAT/UNO WAY 1.0 - Placa MWQ4497 (evento 82). d) PENHORA DE IMÓVEL: frustrada (eventos 146 e 151). Medidas defensivas Não houve. Última atualização do crédito Na propositura da ação. Suspensão do artigo 921 do CPC Não há requerimento e nem decisão formal de suspensão. Prazo de prescrição intercorrente - Conforme artigo 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/8/2021. - Prazo prescricional no caso concreto é de 3 (três) anos, conforme artigo 44 da referida lei de regência combinado com artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e artigo 206-A do Código Civil. 1. DAS DELIBERAÇÕES Postergo a apreciação do requerimento apresentado no evento 162. Verifico que o prazo prescricional foi aparentemente ultrapassado. Por tais razões, em observância ao disposto no artigo 10 e no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, necessário oportunizar à parte exequente sua prévia manifestação, para que indique eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, bem como apresente razões idôneas aptas a afastar a aparente ocorrência do prazo prescricional. 2. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS a) CERTIFIQUE-SE sobre as citações dos executados, efetivadas ou não, indicando-se os respectivos eventos e anexos; b) Após, INTIME-SE o exequente, na forma do artigo 10 e artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar especificamente acerca da aparente ocorrência de prescrição, podendo apresentar as razões de fato e de direito que entender pertinentes, em especial indicando eventuais marcos interruptivos/suspensivos da prescrição. c) Cumpridas as providências, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão. Tocantinópolis, 21 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

13/11/2025, 08:43

Lavrada Certidão

13/11/2025, 08:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

13/11/2025, 00:03

Protocolizada Petição

04/11/2025, 09:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 154 e 155

18/10/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155

26/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155

25/09/2025, 02:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:36

Decisão - Outras Decisões

23/09/2025, 16:25

Conclusão para despacho

10/07/2025, 15:13

Lavrada Certidão

10/07/2025, 15:12

Protocolizada Petição

09/07/2025, 09:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144

30/06/2025, 15:57

Protocolizada Petição

18/06/2025, 10:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144

08/05/2025, 15:46

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN

08/05/2025, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

23/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

08/04/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

02/04/2025, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

27/03/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:44

Lavrada Certidão

11/03/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2025, 12:31

Decisão - Outras Decisões

28/01/2025, 15:35

Protocolizada Petição

23/01/2025, 14:51

Protocolizada Petição

13/09/2024, 18:47

Conclusão para despacho

02/07/2024, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

02/07/2024, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:36

Juntada - Certidão

03/06/2024, 13:35

Despacho - Mero expediente

09/05/2024, 17:28

Protocolizada Petição

25/03/2024, 06:32

Conclusão para despacho

09/01/2024, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2023, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:44

Despacho - Mero expediente

24/11/2023, 15:57

Protocolizada Petição

08/12/2022, 17:13

Conclusão para despacho

08/11/2022, 13:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

08/11/2022, 13:45

Protocolizada Petição

07/11/2022, 17:24

Recebidos os autos - TJTO

18/10/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2022, 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2022, 21:19

Despacho - Mero expediente

17/10/2022, 21:19

Protocolizada Petição

02/07/2022, 16:54

Conclusão para despacho

29/03/2022, 12:10

Lavrada Certidão

29/03/2022, 12:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

29/03/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2022, 09:14

Recebidos os autos - TJTO

24/02/2022, 10:46

Despacho - Mero expediente

21/02/2022, 09:51

Protocolizada Petição

17/09/2021, 17:36

Conclusão para despacho

17/09/2021, 12:35

Lavrada Certidão

17/09/2021, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

17/09/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2021, 11:38

Lavrada Certidão

19/08/2021, 11:37

Recebidos os autos - TJTO

29/05/2021, 11:10

Despacho - Mero expediente

21/05/2021, 08:54

Conclusão para despacho

03/02/2021, 14:19

Lavrada Certidão

03/02/2021, 14:17

Lavrada Certidão

29/01/2021, 15:45

Lavrada Certidão

28/01/2021, 12:03

Protocolizada Petição

30/06/2020, 10:16

Recebidos os autos

11/05/2020, 10:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/05/2020, 22:02

Conclusão para despacho

24/04/2020, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

15/04/2020, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/04/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2020, 23:43

Lavrada Certidão

06/04/2020, 23:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO TRIANGULO SA - EXCLUÍDA

06/04/2020, 23:34

Recebidos os autos

06/04/2020, 14:19

Despacho - Mero expediente

23/03/2020, 15:41

Conclusão para despacho

18/12/2019, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

27/08/2019, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/08/2019, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

16/08/2019, 15:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/08/2019, 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

16/08/2019, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

16/08/2019, 15:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/08/2019, 15:38

Protocolizada Petição

17/06/2019, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2019, 10:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

03/06/2019, 08:14

Expedido Mandado

03/06/2019, 08:12

Protocolizada Petição

14/12/2018, 11:17

Recebidos os autos

18/08/2018, 12:35

Despacho - Mero expediente

06/08/2018, 14:37

Conclusão para despacho

24/07/2018, 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

28/05/2018, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/05/2018, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2018, 09:13

Recebidos os autos

23/05/2018, 09:12

Despacho - Mero expediente

02/05/2018, 23:30

Conclusão para despacho

02/05/2018, 16:17

Lavrada Certidão

02/05/2018, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

06/02/2018, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

24/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2017, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2017, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2017, 18:37

Recebidos os autos

14/12/2017, 18:36

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

11/12/2017, 12:02

Conclusão para despacho

22/05/2017, 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

24/04/2017, 15:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/04/2017, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2017, 09:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

15/03/2017, 16:55

Expedido Mandado

15/03/2017, 16:53

Recebidos os autos

26/09/2016, 09:49

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

12/09/2016, 18:50

Protocolizada Petição

19/01/2016, 16:57

Processo Corretamente Autuado

08/09/2015, 13:35

Protocolizada Petição

18/05/2015, 10:36

Conclusão para ato diverso de sentença

27/04/2015, 10:40

Protocolizada Petição

23/03/2015, 16:26

Recebidos os autos

10/03/2015, 11:03

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/02/2015, 14:19

Protocolizada Petição

17/09/2013, 16:30

Remessa Interna - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

27/08/2013, 09:41

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

27/08/2013, 09:41

Conclusão para Despacho/Decisão

26/08/2013, 08:30

Recebidos os autos

21/08/2013, 09:54

Protocolizada Petição

20/08/2013, 17:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/08/2013, 16:09

Expedido Edital - intimação

09/08/2013, 16:23

Recebidos os autos

07/08/2013, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2013, 14:17

Remessa Interna - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

07/08/2013, 13:36

Recebidos os autos

07/08/2013, 13:34

Despacho - Mero expediente

05/07/2013, 13:42

Protocolizada Petição

22/04/2013, 18:37

Conclusão para Despacho/Decisão

13/04/2013, 13:01

Protocolizada Petição

25/03/2013, 17:14

Remessa Interna - TOTOPCONT -> TOTOP1ECIV

14/03/2013, 10:20

Lavrada Certidão

14/03/2013, 10:20

Remessa Interna - TOTOP1ECIV -> TOTOPCONT

13/03/2013, 09:08

Recebidos os autos

13/03/2013, 09:07

Distribuído por sorteio

12/03/2013, 16:29

—

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 154 e 155

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)