Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041787-69.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041787-69.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

06/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28

10/02/2026, 00:12

Protocolizada Petição

10/02/2026, 00:05

Protocolizada Petição

09/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

03/02/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

26/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

23/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041787-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) REQUERENTE: MIGUEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

23/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:35

Lavrada Certidão

22/01/2026, 12:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

11/12/2025, 00:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 18:20

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 18:23

—

Partes do Processo(6)

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

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