Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Inventário Nº 0007391-29.2021.8.27.2722/TO
AUTOR: EVA MARTINS CARVALHO
ADVOGADO(A): GAUDRYA AGUIAR TONACO SOARES (OAB TO06308A)
AUTOR: BRENDA CARVALHO VIEIRA
ADVOGADO(A): GAUDRYA AGUIAR TONACO SOARES (OAB TO06308A)
AUTOR: BIANCA CARVALHO VIEIRA
ADVOGADO(A): GAUDRYA AGUIAR TONACO SOARES (OAB TO06308A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente, opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, na qualidade de interessado no processo de inventário em epígrafe, contra decisão judicial que determinou o arquivamento provisório dos autos, sob o fundamento de inércia da inventariante e dos herdeiros.
A decisão embargada considerou que, embora seja pacífico o entendimento de que a extinção do inventário por abandono seja inadmissível, o prosseguimento do feito se tornava inviável diante da completa inércia das partes, razão pela qual optou-se pelo arquivamento provisório, com possibilidade de reativação futura a pedido de interessado.
Em face desta decisão, o Estado do Tocantins opôs embargos de declaração, sustentando a existência de erro material, omissão e contradição na decisão embargada. Argumenta que, por se tratar de inventário, incabível a extinção ou mesmo arquivamento, ainda que provisório, por abandono da causa, ante o interesse público envolvido, especialmente da Fazenda Pública, titular do direito ao recolhimento de tributos incidentes sobre o espólio.
Defende que a jurisprudência pátria reconhece que, diante da paralisação do feito, o adequado é a remoção da inventariante, com subsequente nomeação de outro herdeiro ou de inventariante dativo, conforme o artigo 622 do CPC, jamais o arquivamento. Aponta como precedentes julgados do TJTO, que anulam decisões de extinção em casos semelhantes, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, com a substituição da inventariante omissa.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, para que seja anulada a decisão embargada, determinado o regular prosseguimento do inventário judicial, com remoção da inventariante e oitiva da Fazenda Pública em todas as fases. Pede a intimação das partes contrárias para apresentação de manifestação, bem como o prequestionamento da matéria para fins recursais. Alternativamente, requer o reconhecimento da nulidade da decisão caso não sejam enfrentadas as teses apontadas nos embargos.
É o relatório. DECIDO.
É cediço que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, salvo se do acolhimento decorrer modificação do julgado, hipótese que deve ser excepcional e devidamente fundamentada.
Acerca do cabimento e finalidade dos embargos de declaração leciona a doutrina:
Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art. 1022 /CPC, p.2378).
Os embargos de declaração não merecem acolhimento.
A inventariante permaneceu inerte, apesar das intimações realizadas nos autos - eventos 262 e 263. Do mesmo modo, os herdeiros foram devidamente intimados para dar andamento ao feito, contudo, também permaneceram inertes – eventos 285, 286, 287 e 288. Diante dessa inércia, foi determinado o arquivamento provisório do processo - evento 306.
Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual interpôs embargos de declaração, buscando a reforma da decisão proferida no evento 306, requerendo o acolhimento do pedido de remoção da inventariante e a nomeação de outra pessoa para o encargo, evento 318.
De início, destaco que não houve julgamento do feito, mas apenas o arquivamento provisório. Não há omissão, pois a fundamentação foi clara ao reconhecer que a jurisprudência pátria veda a extinção do processo de inventário por inércia da inventariante, razão pela qual foi adotada a providência menos gravosa e mais proporcional, qual seja, o arquivamento provisório do feito, com possibilidade de reativação por qualquer interessado.
Além do mais, não há erro material, visto que o arquivamento não representa encerramento definitivo do processo nem prejuízo ao interesse da Fazenda Pública, que poderá ser regularmente intimada quando houver reativação do feito.
Frise-se que a ausência de intimação da Fazenda Pública neste momento não constitui nulidade, tendo em vista que não houve extinção do processo, mas apenas medida de ordem administrativa, sem julgamento de mérito, preservando a utilidade do processo para futura retomada.
O que pretende o embargante, na verdade, é a reformulação do conteúdo da decisão, o que excede os limites legais dos embargos de declaração.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 318, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a decisão dos vícios apontados.
Por conseguinte, mantenho incólume a decisão do evento 306.
Intimem-se. Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.