Apelação / Remessa Necessária 0007384-08.2019.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 508.812,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PLANALTO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

25/08/2025, 22:02

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

06/02/2025, 09:31

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

06/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:13

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/11/2023, 14:53

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

31/10/2023, 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

31/10/2023, 17:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

30/08/2023, 18:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/08/2023, 18:54

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

30/08/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

29/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2023, 15:53

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

08/08/2023, 14:02

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

25/08/2025, 22:02

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

06/02/2025, 09:31

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

06/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 22:47

27/02/2024, 15:13

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/11/2023, 14:53

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

31/10/2023, 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

31/10/2023, 17:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

30/08/2023, 18:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/08/2023, 18:54

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

30/08/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

29/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2023, 15:53

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

08/08/2023, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

08/08/2023, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

20/06/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

13/06/2023, 22:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

13/06/2023, 22:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

02/06/2023, 13:41

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

02/06/2023, 13:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

26/05/2023, 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

26/05/2023, 16:38

Juntada - Documento - Certidão

16/05/2023, 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 344

11/05/2023, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/05/2023, 14:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

09/05/2023, 18:01

Juntada - Documento - Relatório

09/05/2023, 18:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

27/01/2023, 17:06

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 114 - Remessa Interna - 27/01/2023 17:00:46

27/01/2023, 17:03

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

27/01/2023, 17:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

27/01/2023, 17:00

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

27/01/2023, 16:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

27/01/2023, 16:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/01/2023, 16:30

Remessa Interna - BAIXA -> CCI01

25/01/2023, 16:33

Processo Reativado

25/01/2023, 16:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

16/08/2022, 17:22

Trânsito em Julgado

16/08/2022, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

03/08/2022, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

16/07/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

13/06/2022, 19:24

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

13/06/2022, 18:32

Remessa Interna - SGB01 -> SGB03

02/06/2022, 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01

02/06/2022, 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Remessa interna para juntada de Acórdão - 24/05/2022 15:38:30)

02/06/2022, 16:00

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

02/06/2022, 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria

24/05/2022, 15:37

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01

18/05/2022, 16:17

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01

18/05/2022, 16:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/05/2022, 14:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/05/2022, 15:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/04/2022, 18:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/04/2022, 13:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/04/2022, 16:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/03/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/03/2022, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 18/03/2022 16:26:13)

23/03/2022, 14:23

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

21/03/2022, 17:42

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

09/03/2022, 13:35

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

08/03/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/03/2022, 13:40

Remessa Interna para juntada de Voto - SGB03 -> CCI01

07/03/2022, 18:31

Juntada - Documento - Voto

07/03/2022, 17:08

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI01 -> SGB03

07/03/2022, 15:52

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

22/02/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 15:23

Juntada - Documento - Certidão

04/02/2022, 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 141

27/01/2022, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/01/2022, 12:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

26/01/2022, 17:17

Juntada - Documento - Relatório

26/01/2022, 17:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

18/01/2022, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

18/01/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 19:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

02/12/2021, 17:59

Despacho - Mero Expediente

02/12/2021, 16:45

Remessa Interna - SGB04 -> SGB03

02/12/2021, 15:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

01/12/2021, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

30/11/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/11/2021, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/11/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

12/11/2021, 15:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

12/11/2021, 10:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

08/11/2021, 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/11/2021, 16:47

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

08/11/2021, 14:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

06/11/2021, 00:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

18/10/2021, 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado

14/10/2021, 16:10

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01

14/10/2021, 14:18

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01

14/10/2021, 14:18

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/10/2021, 17:08

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

01/10/2021, 10:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/10/2021, 09:57

Juntada - Documento - Voto

30/09/2021, 19:19

Juntada - Documento - Certidão

14/09/2021, 15:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 937

09/09/2021, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2021, 10:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

29/08/2021, 12:52

Juntada - Documento - Relatório

29/08/2021, 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

29/06/2021, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

29/06/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/06/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

17/06/2021, 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2021, 11:47

Despacho - Mero Expediente

11/06/2021, 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

11/06/2021, 17:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

04/06/2021, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

02/06/2021, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

06/05/2021, 18:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/05/2021, 18:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08

29/04/2021, 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

27/04/2021, 10:10

Juntada - Documento - Voto

23/04/2021, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2021, 11:52

Publicação de Pauta

06/04/2021, 17:23

Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 700

29/03/2021, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/03/2021, 10:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

23/03/2021, 14:49

Juntada - Documento - Relatório

22/03/2021, 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

22/03/2021, 14:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

09/11/2020, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/11/2020, 22:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/10/2020, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/09/2020, 11:46

Despacho - Mero Expediente

27/09/2020, 18:23

Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCI01

27/09/2020, 18:23

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 15:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•13/06/2022, 18:32

EXTRATO DE ATA

•24/05/2022, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2021, 16:45

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 10:41

EXTRATO DE ATA

•08/11/2021, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2021, 17:49

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•27/04/2021, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2020, 18:23