Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000665-63.2026.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000665-63.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

08/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

07/04/2026, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

28/03/2026, 00:17

Protocolizada Petição

27/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

20/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

19/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000665-63.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELIZANDRO MARTINS INACIO ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210) ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838) REQUERENTE: ROSA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210) ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após o transcurso dos prazos, na hipótese de pedidos de produção de provas, volvam os autos conclusos para decisão. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes, conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:49

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 14:43

Conclusão para despacho

16/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/03/2026, 00:05

Protocolizada Petição

09/03/2026, 14:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0000665-63.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELIZANDRO MARTINS INACIO ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210) ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838) REQUERENTE: ROSA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210) ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ELIZANDRO MARTINS INACIO, representado por sua curadora ROSA MARIA MARTINS PEREIRA, devidamente qualificado nos presentes autos, que move em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em sede de liminar visa compelir o Estado do Tocantins, por meio do plano de saúde SERVIR, ao fornecimento de insumos médicos (cateter urinário lubrificado 100% sem toque) utilizados no procedimento de cateterismo vesical intermitente (CVI), alegando-se risco iminente à saúde e à vida do autor, portador de bexiga neurogênica. A parte autora instrui a inicial com o denominado "Relatório de Justificativa Clínica" emitido pela Clínica Dermakura, no qual consta prescrição médica de cateter urinário pré-lubrificado tipo “sem toque”, CH 12, com posologia diária de seis unidades, totalizando 180 cateteres por mês, como forma de garantir a realização do cateterismo vesical intermitente em ambiente domiciliar, procedimento este apontado como essencial à manutenção da saúde e prevenção de infecções urinárias graves, como urosepse e insuficiência renal crônica. (Evento 1 - REL_AVALIATI3) É o que importa relatar, DECIDO EM SEDE LIMINAR. No microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública o Art. 3º da Lei 12.153/2009 aduz que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no Art. 303 do CPC, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de torna eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. O Art. 300 do CPC explica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a parte Autora, a fim de demonstrar a probabilidade de seu direito, afirma que está "fundada e consubstanciada nos relatórios e exames médicos, de alto teor técnico e de comprometimento a vida do REQUERENTE". Quanto ao perigo de dano, afirma a parte Autora: “a inatividade vegetativa da vida, pois, a elevação de infecções impede o deambular, sem poder sentar, ou seja, a perda da dignidade da pessoa humana, a perda da possibilidade de vida digna, e o respeito a vida, não só do REQUERENTE, mas de toda a família, em especial a Genitora/Curadora que laborou para ter a assistência à saúde dos filhos, e, gloriar a insignificante desejo de cortar despesas". E sob esse prima, passo a análise do pedido liminar. Sem adentrar no mérito das questões de fundo, que serão apreciadas em momento oportuno, se faz necessário verificar o atendimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Em análise à documentação acostada à exordial verifico que, apesar de toda a argumentação técnica sobre a importância do tratamento, verifica-se que a única evidência apresentada acerca da suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde resume-se a uma tabela constante nas páginas 3 e 4 do relatório da clínica, na qual estão listadas datas de solicitação e justificativas atribuídas ao convênio, todas reproduzidas de forma unilateral, sem que se tenha anexado qualquer documento oficial emitido pela operadora de saúde. As supostas negativas registradas apontam como justificativa a codificação equivocada do pedido, com uso de código relativo a honorários médicos ao invés de um código próprio para fornecimento de material. Nesse contexto, observa-se que o indeferimento da solicitação formulada pela clínica não se deu em virtude de negativa de cobertura do material em si, tampouco por recusa direta do plano de saúde em fornecer o insumo indicado, mas sim por equívoco técnico-administrativo na forma de solicitação do procedimento, o que descaracteriza, ao menos por ora, a urgência jurídica do pedido e a probabilidade do direito invocado, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Importante destacar que não se exige da parte autora o esgotamento das vias administrativas para a propositura da demanda. Contudo, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente comprovada por elementos objetivos e suficientes nos autos, o que, no caso concreto, não ocorre. O documento acostado aos autos foi elaborado por prestador conveniado à própria parte autora, sem chancela do plano de saúde demandado, tampouco comprovação de protocolo da solicitação com os códigos corretos ou resposta formal da operadora negando o fornecimento do insumo sob qualquer código alternativo. Assim, não há, nos autos, documento que comprove que, mesmo após eventual correção da codificação, o plano de saúde persistiria na negativa. Deve-se ainda considerar que, no campo da saúde suplementar e dos planos de autogestão, embora o princípio da boa-fé e o direito à saúde orientem a atuação das operadoras, os contratos e regulamentos próprios devem ser observados, especialmente quando a negativa se dá por questão procedimental, passível de regularização. Logo, a hipótese não se enquadra, neste momento processual, nas situações excepcionais que justificam a antecipação da tutela com base em risco iminente de dano, pois não está suficientemente demonstrado que o plano de saúde tenha efetivamente negado o fornecimento do material quando solicitado com a codificação correta e dentro dos parâmetros exigidos. Por fim, cumpre ressaltar que a fundamentação clínica apresentada pela parte autora poderá, sim, ensejar eventual concessão da medida após instrução probatória mínima ou complementação documental, especialmente com a apresentação de negativa formal e contemporânea, diretamente emitida pelo plano de saúde, a qual permita a este Juízo aferir a recusa real à cobertura do insumo, e não mero erro administrativo na forma de solicitação. Nessa sentido, diante dos argumentos ora apresentados, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA ante a ausência do fumus boni iuris, reservando-me o direito a uma apreciação mais detida do caso quando do julgamento do mérito, e por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: Remetam-se os autos ao NatJus Estadual para previamente se manifestar a respeito do pedido no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando os custos do tratamento, caso deferido. Proceda a escrivania com a retificação da classe da ação, para fins de parametrização. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

23/01/2026, 00:00

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Protocolizada Petição

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