Execução de Título Extrajudicial 0036734-15.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 29.834,50

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A

CNPJ

Autor

ELIZA STEFANELLO BASTOS

CPF

Reu

ALENCAR HUBNER BORELLI

CPF

Reu

A H BORELLI M-E

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARCY CARLOS DE BARCELLOS

OAB/TO 4992·CPF·Representa: Autor

ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO 7596·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/TO 10695·CPF·Representa: Autor

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

OAB/TO 2426·CPF·Representa: Autor

MYRLLA STEPHANY MOURA SILVA BUSTORFF

OAB/TO 9066·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ARCY CARLOS DE BARCELLOS

OAB/TO 4992·CPF·Representa: Autor

ALMIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/TO 7596·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/TO 10695·CPF·Representa: Autor

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

OAB/TO 2426·CPF·Representa: Autor

MYRLLA STEPHANY MOURA SILVA BUSTORFF

OAB/TO 9066·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO 6122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

21/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0036734-15.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: ALENCAR HUBNER BORELLI ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO - Diante do contido no evento 137, verificar se existem gravames em bens do executado e, em caso afirmativo, proceder à baixa;

17/04/2026, 00:00

Lavrada Certidão

16/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:47

Despacho - Mero expediente

16/04/2026, 10:47

Conclusão para decisão

14/04/2026, 19:19

Protocolizada Petição

09/04/2026, 17:09

Lavrada Certidão

09/04/2026, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

13/03/2026, 02:42

Lavrada Certidão

12/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

12/03/2026, 02:10

Todas as movimentações(147)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

21/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0036734-15.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: ALENCAR HUBNER BORELLI ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO - Diante do contido no evento 137, verificar se existem gravames em bens do executado e, em caso afirmativo, proceder à baixa;

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 10:47

SENTENÇA

•11/03/2026, 14:06

17/04/2026, 00:00

Lavrada Certidão

16/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:47

Despacho - Mero expediente

16/04/2026, 10:47

Conclusão para decisão

14/04/2026, 19:19

Protocolizada Petição

09/04/2026, 17:09

Lavrada Certidão

09/04/2026, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

13/03/2026, 02:42

Lavrada Certidão

12/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

12/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0036734-15.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A EXECUTADO: ALENCAR HUBNER BORELLI ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) SENTENÇA - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Cancelar os eventuais gravames em bens da(s) parte(s) executada(s) decorrentes deste processo; - Havendo necessidade de expedição de alvarás para restituição de valores bloqueados, intimar a parte favorecida para informar os dados bancários; - Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivar definitivamente os autos.

12/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/03/2026, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/03/2026, 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

11/03/2026, 14:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico

11/03/2026, 13:55

Conclusão para despacho

11/03/2026, 12:14

Protocolizada Petição

10/03/2026, 19:50

Protocolizada Petição

03/03/2026, 13:39

Protocolizada Petição

27/02/2026, 14:42

Protocolizada Petição

26/02/2026, 22:25

Protocolizada Petição

20/02/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

26/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

23/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036734-15.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXECUTADO: ALENCAR HUBNER BORELLI ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 22/01/2026 - Lavrada Certidão

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:31

Lavrada Certidão

22/01/2026, 13:31

Protocolizada Petição

14/01/2026, 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

07/01/2026, 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

15/12/2025, 16:01

Lavrada Certidão

05/12/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

03/12/2025, 02:52

Lavrada Certidão

02/12/2025, 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI

02/12/2025, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

02/12/2025, 02:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:39

Decisão - Outras Decisões

01/12/2025, 15:39

Conclusão para despacho

27/11/2025, 12:57

Juntada - Informações

27/11/2025, 12:56

Protocolizada Petição

26/11/2025, 16:55

Protocolizada Petição

17/11/2025, 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC

12/11/2025, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

11/11/2025, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:54

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

16/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

15/10/2025, 02:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 14:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 14:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75

30/09/2025, 12:20

Conclusão para despacho

04/09/2025, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

03/09/2025, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 00:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 00:57

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

11/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

08/08/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

07/08/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:51

Protocolizada Petição

06/08/2025, 15:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

29/07/2025, 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

29/07/2025, 20:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75

02/07/2025, 18:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

02/07/2025, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

23/06/2025, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 06:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 06:51

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/06/2025, 02:12

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

10/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:31

Protocolizada Petição

21/05/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/05/2025, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

08/05/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:31

Lavrada Certidão

08/04/2025, 13:28

Lavrada Certidão

08/04/2025, 13:27

Lavrada Certidão

08/04/2025, 13:27

Protocolizada Petição

03/04/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2025, 14:25

Despacho - Mero expediente

28/03/2025, 14:25

Protocolizada Petição

23/01/2025, 10:47

Protocolizada Petição

23/01/2025, 10:47

Conclusão para despacho

10/12/2024, 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

02/12/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 20:04

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

30/08/2024, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2024, 13:42

Despacho - Mero expediente

15/07/2024, 13:42

Protocolizada Petição

27/06/2024, 15:43

Conclusão para despacho

10/06/2024, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

23/05/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

02/04/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2024, 17:57

Despacho - Mero expediente

22/02/2024, 08:06

Protocolizada Petição

10/01/2024, 16:19

Protocolizada Petição

06/09/2023, 13:43

Protocolizada Petição

18/07/2023, 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

26/06/2023, 15:40

Conclusão para despacho

22/06/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/04/2023, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

18/04/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

18/04/2023, 10:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

11/04/2023, 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

11/04/2023, 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/04/2023, 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

11/04/2023, 16:49

Despacho - Mero expediente

30/03/2023, 16:58

Conclusão para despacho

14/12/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/11/2022, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

03/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:25

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TOPAL7CIV

14/10/2022, 10:26

Despacho - Mero expediente

30/09/2022, 15:31

Conclusão para despacho

26/09/2022, 12:20

Lavrada Certidão

26/09/2022, 12:19

Processo Corretamente Autuado

26/09/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•01/12/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•28/03/2025, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2024, 08:06

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 13:25

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 10:47

SENTENÇA

•11/03/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•01/12/2025, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•28/03/2025, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2024, 08:06

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2022, 15:31