Execução de Título Extrajudicial 0004858-85.2025.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004858-85.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

03/03/2026, 00:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

25/02/2026, 17:41

Lavrada Certidão

25/02/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

23/02/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

20/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004858-85.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 19/02/2026 - Baixa Definitiva Evento 30 - 19/02/2026 - Trânsito em Julgado

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

19/02/2026, 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2026, 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

19/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:49

Baixa Definitiva

19/02/2026, 15:48

Trânsito em Julgado

19/02/2026, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

19/02/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 16:23

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004858-85.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável. Decisão interlocutória. Inobstante os substanciosos argumentos aventados pela embargante, os aclaratórios opostos não merecem acolhida. Isso porque, conquanto suscitado eventual desacerto da decisão – error in judicando –, o comando decisório embargado em nada se revela omisso, contraditório ou obscuro, adstringindo-se pontualmente aos contornos objetivos da discussão aventada. Como já cediço, não tendo sido efetivada a citação da parte ré, não há que se falar em homologação do acordo supostamente celebrado entre as partes, porquanto inexistente relação processual validamente constituída. Como preconizado, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de Citação implica a não perfectibilização da relação jurídica processual, visto que as assinaturas dos executados não citados no acordo não caracteriza comparecimento espontâneo aos autos. 2. Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, correta a extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07218113920198070001 DF 0721811-39.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de perda superveniente do interesse de agir, em virtude da celebração de acordo anteriormente à citação da executada. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a regularidade da citação da executada, bem como em avaliar a viabilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes e a subsequente suspensão do feito. III - O ato de citação é essencial para a configuração da relação jurídica processual, e sua ausência inviabiliza a homologação judicial do acordo, o que justifica, por conseguinte, a extinção do processo por falta de interesse de agir. IV - Com a celebração do acordo antes da citação, restou comprometido o interesse processual da parte exequente, visto que não subsiste mais a necessidade de tutela judicial para o litígio inicialmente proposto. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.303182-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024). (Grifei). Portanto, infere-se que a postulação aclaratória ora veiculada constitui evidente tentativa de ensejar a reapreciação da matéria decidida, ou seja, representa verdadeira manifestação de inconformismo com o desfecho conferido ao julgado, providência totalmente estranha aos limites do instituto manejado. Desta forma, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023, ambos do novo Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

23/01/2026, 00:00

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