Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019965-92.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019965-92.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

24/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

23/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019965-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO pedido de dilação de prazo (evento 149, PET1). Intime-se CONSTRUTORA ACAUA LTDA para cumprir o determinado no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 14:24

Despacho - Mero expediente

17/04/2026, 17:44

Conclusão para despacho

15/04/2026, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

15/04/2026, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

13/04/2026, 02:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015009572026

11/04/2026, 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

10/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019965-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dois pedidos de cumprimento de sentença. a) Da obrigação de pagar honorários O ESTADO DO TOCANTINS apresentou comprovante de pagamento (evento 137, ANEXO2). O exequente informou a conta de depósito (evento 139, PET1). Cálculos atualizados em 19/02/2026 (evento 115, PARECER/CALC1). DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do beneficiário. b) Da obrigação de fazer O ESTADO DO TOCANTINS informou a necessidade de comparecimento da parte exequente na via administrativa (evento 137, ANEXO2). Intime-se a parte exequente para promover andamento do feito. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

10/04/2026, 00:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015009572026

09/04/2026, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 14:37

Lavrada Certidão

09/04/2026, 14:35

Protocolizada Petição

26/03/2026, 17:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019965-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) REQUERIDO: TOCANTINS PARCERIAS DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de CONSTRUTORA ACAUA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença (evento 78, CUMPR_SENT1 e evento 78, CALC_HONOR2). O ESTADO DO TOCANTINS apresentou impugnação (evento 100, IMPUGNA CUMPR SENT1 e evento 100, CALC2). Em seguida, o ESTADO DO TOCANTINS informou impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer em decorrência de erro material na sentença e requereu correção (evento 105, PET1). Exequente apresentou réplica (evento 112, PET1). COJUN apresentou cálculos (evento 115, PARECER/CALC1). As partes concordaram com os cálculos da COJUN. O exequente concordou com o pedido do ESTADO DO TOCANTINS para correção de erro material da sentença (evento 125, PET1). É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. A sentença judicial assim determinou (evento 56, SENT1): "III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DETERMINO aos requeridos que procedam a OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel situado na Quadra ACSUNO 50, conjunto 02, Lote 16 em Palmas/TO, Matrícula nº 27.990, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas em nome da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação trânsito em julgado desta sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$30.000,00 (trinta mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis. Ao considerar que a parte autora não decaiu dos pedidos iniciais, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassa o teto legal do art. 496, §3º, inciso II do CPC." Em sede recursal, a sentença foi mantida integralmente, sendo os honorários majorados para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (processo 0019965-92.2023.8.27.2729/TJTO, evento 19, ACOR1). Com fundamento no título executivo judicial, a Contadoria Judicial (COJUN) elaborou os cálculos no evento 115, PARECER/CALC1. Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso. Ao confrontar os cálculos do exequente R$ 9.494,79 (evento 78, CALC_HONOR2), executado R$8.155,34 (evento 100, IMPUGNA CUMPR SENT1) e apuração realizada pela COJUN R$ 8.194,48 (evento 115, PARECER/CALC1), verifico diferença mínima entre os valores apresentados, cuja eventual condenação em honorários, na fase de cumprimento de sentença, corresponderia a valor irrisório. Ademais, ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN (evento 124, PET1 e evento 125, PET1), configurando preclusão das impugnações suscitadas pelas partes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES. PRÉVIA CONCORDÂNCIA COM CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio parcial de valores em sede de Cumprimento de Sentença, no qual o agravante questiona o montante bloqueado para pagamento de honorários advocatícios, alegando excesso de execução, após ter previamente concordado com os cálculos da Contadoria Judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a redução do valor bloqueado para pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença após manifestação expressa de concordância do executado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. III. Razões de decidir 3. A manifestação expressa de concordância do executado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que apontavam o valor total de R$ 107.446,85, acarreta a preclusão lógica quanto à possibilidade de posterior questionamento dos valores. 4. O montante bloqueado corresponde exatamente aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e previamente aceitos pelas partes, não configurando excesso de execução ou enriquecimento sem causa. 5. O bloqueio de valores correspondentes ao montante com o qual a parte anteriormente concordou, ainda que possa impactar suas atividades financeiras, constitui consequência natural da execução do título judicial, não caracterizando dano indevido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressa concordância do executado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença acarreta preclusão lógica, impossibilitando posterior questionamento dos valores. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), artigos 507 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI: 14169043720228120000 Amambai, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 30/11/2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016531-51.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025 16:08:27) Por conseguinte, os cálculos elaborados pela COJUN são os únicos que refletem com exatidão os parâmetros fixados no título executivo judicial, razão pela qual devem ser homologados. Quanto ao pedido de correção de erro material (evento 105, PET1), verifico que assiste razão ao executado, bem como há concordância da parte exequente (evento 125, PET1). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN (evento 115, PARECER/CALC1), fixando como devido o montante atualizado de R$ 8.194,48 (oito mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da contadoria, acima homologado. DETERMINO a correção de erro material da sentença (evento 56, SENT1), para que passe a constar da seguinte forma: Onde se lê: "DETERMINO aos requeridos que procedam a OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel situado na Quadra ACSUNO 50, conjunto 02, Lote 16 em Palmas/TO, Matrícula nº 27.990, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas em nome da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação trânsito em julgado desta sentença." Leia-se: "DETERMINO aos requeridos que procedam a OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel situado na Quadra ACSUNO 50, conjunto 02, Lote 16 em Palmas/TO, Matrícula nº 47.913, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas em nome da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação trânsito em julgado desta sentença." 1. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, devendo o executado, em especial, cumprir o disposto no item 2 da decisão do evento 82, DECDESPA1, observada a correção promovida por esta decisão. 2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 153); 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

09/03/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015009572026

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015009572026

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

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