Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000842-06.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000842-06.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

05/05/2026, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

30/04/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/04/2026, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

27/04/2026, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

23/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000842-06.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONES FREITAS SOARES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JONES FREITAS SOARES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados na inicial. No dia 09 de agosto de 2025, ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0007123-02.2025.8.27.2700/TO, que trata sobre divergência existente entre a 1ª e 2ª Turma Recursal quanto à interpretação da Lei Estadual nº 3.901/2022, especificamente se esta Lei impôs ou não a renúncia da prescrição quinquenal para cobrança de valores retroativos, o Ilustre Desembargador, determinou: Em preservação do princípio da segurança jurídica, determino, ex officio, o sobrestamento de todos os processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Assim, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da determinação de sobrestamento do presente feito. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:27

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 17:27

Conclusão para decisão

13/04/2026, 11:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

10/04/2026, 15:15

Conclusão para julgamento

09/03/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/03/2026, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

06/03/2026, 16:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000842-06.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONES FREITAS SOARES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 3) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 4) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

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