Mandado de Segurança Cível 0009081-38.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.679,73

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · GAB. DO Juiz JOCY G. DE ALMEIDA - JUIZ CONVOCADO

Partes do Processo

INTERVAREJO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão para despacho

05/05/2026, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

28/04/2026, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

25/02/2026, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

03/02/2026, 00:15

Todas as movimentações(133)

Conclusão para despacho

05/05/2026, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

28/04/2026, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 13:40

01/04/2026, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

25/02/2026, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

03/02/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

26/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009081-38.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS IMPETRANTE: INTERVAREJO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 22/01/2026 - Lavrada Certidão Evento 110 - 13/01/2026 - Despacho Mero expediente

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

22/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:34

Lavrada Certidão

22/01/2026, 14:34

Despacho - Mero expediente

13/01/2026, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00028975120258272700/TJTO

13/11/2025, 15:17

Conclusão para despacho

24/09/2025, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

24/09/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2025, 13:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

13/09/2025, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/09/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:18

Decisão - Outras Decisões

02/09/2025, 18:18

Conclusão para despacho

11/07/2025, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

11/07/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

04/07/2025, 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

04/07/2025, 07:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/06/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 21:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

26/06/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

30/05/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2025, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

29/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/05/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 73 Número: 00028975120258272700/TJTO

24/02/2025, 18:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665593, Subguia 81447 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

24/02/2025, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665593, Subguia 5480362

21/02/2025, 12:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INTERVAREJO COMERCIAL LTDA - Guia 5665593 - R$ 160,00

21/02/2025, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

10/02/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:34

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2025, 11:34

Conclusão para despacho

02/12/2024, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

02/12/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2024, 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

01/11/2024, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/10/2024, 12:16

Decisão - Outras Decisões

21/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:27

Conclusão para despacho

12/08/2024, 16:15

Processo Reativado

12/08/2024, 16:15

Protocolizada Petição

09/08/2024, 17:40

Baixa Definitiva

25/07/2024, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/06/2024, 05:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

26/06/2024, 05:28

Trânsito em Julgado

20/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00090813820228272729/TJTO

20/06/2024, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00090813820228272729/TJTO

24/04/2024, 16:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

13/02/2023, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

11/02/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/12/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

13/12/2022, 00:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/12/2022, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

02/12/2022, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança

08/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:07

Protocolizada Petição

20/10/2022, 17:31

Protocolizada Petição

29/09/2022, 17:58

Conclusão para despacho

24/08/2022, 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039784020228272700/TJTO

24/08/2022, 16:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00039784020228272700/TJTO

15/07/2022, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

08/07/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/06/2022, 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

17/05/2022, 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANTONIO JULIO FERREIRA GOMES (por substituição em 10/05/2022 16:51:30)

09/05/2022, 17:25

Expedido Mandado - Prioridade -

09/05/2022, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

09/05/2022, 04:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 11

26/04/2022, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

21/04/2022, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00039784020228272700/TJTO

18/04/2022, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

18/04/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 15:57

Despacho - Mero expediente

05/04/2022, 15:46

Conclusão para despacho

05/04/2022, 13:04

Juntada - Documento

05/04/2022, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

04/04/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 12, 14 e 11

26/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:28

Decisão - Concessão em parte - Liminar

16/03/2022, 16:28

Conclusão para despacho

16/03/2022, 14:16

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível

16/03/2022, 14:15

Processo Corretamente Autuado

16/03/2022, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)

16/03/2022, 12:57

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal

16/03/2022, 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

16/03/2022, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2022, 12:55

Decisão - Declaração - Incompetência

15/03/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 18:18

AGRAVO

•11/07/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 21:25

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 11:34

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 15:27

SENTENÇA

•08/11/2022, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2022, 15:46

DECISÃO

•05/04/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2022, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2022, 18:15

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 13:40

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 18:18

AGRAVO

•11/07/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 21:25

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 11:34

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 15:27

SENTENÇA

•08/11/2022, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2022, 15:46

DECISÃO

•05/04/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2022, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2022, 18:15

OUTROS

•15/03/2022, 17:40

OUTROS

•15/03/2022, 17:40

OUTROS

•15/03/2022, 17:40