Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002129-75.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIA REGINA GOMES DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS (ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira.</p> <p>2. Aduz a instituição financeira, em apelação, a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, buscando a reforma da sentença.</p> <p>3. Sustenta a parte autora, em recurso adesivo, a necessidade de reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos, inclusive condenação em danos morais.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do serviço que originou os descontos; e (ii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A relação jurídica submetida à análise é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4. O ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo sido cumprido. 5. A ausência de apresentação do contrato válido evidencia a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos realizados. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral decorre in re ipsa dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo prescindível prova do prejuízo. 8. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 9. A atualização monetária deve observar o IPCA/IBGE e os juros de mora a taxa SELIC, a partir de 28/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido da instituição financeira e recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais, os quais se configuram in re ipsa quando incidentes sobre verba de natureza alimentar.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> dos presentes recursos, e, no mérito: a) <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A e b) <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por <span>ANTONIA REGINA GOMES DE SOUSA</span>, para o fim de condenar o banco ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024) o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários recursais para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>