Execução de Título Extrajudicial 5001766-26.2011.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5001766-26.2011.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5001766-26.2011.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA S.A propõe execução em face de MARIA DA ANUNCIACAO PINHEIRO DE LIMA. Diz ter firmado com a parte executada cédula de crédito rural. Pede ao final a condenação da executada ao pagamento da quantia devida e o de praxe. Após tentativas de encontrar a executada, foi determinada sua citação por edital. Exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, como curadora especial, no evento 176. Quanto ao mérito contestou por negativa geral. É o relato. Fundamento e decido. É cabível a exceção de pré-executividade em razão da defesa por negatival geral, vez que não tem necessidade de dilação probatória. São procedentes os pedidos da inicial, pois o contrato firmado entre as partes é válido. A dívida encontra-se vencida e não paga. Por isso cabível exigir-se o total do débito e seu pagamento de pronto com os encargos previstos, tudo em conformidade com o ajuste celebrado entre as partes. Posto isto, não acolho a exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbências quando da rejeição da exceção de pré-executividade, nem condenação ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, pois trata-se de rejeição de incidente processual; não de julgamento de ação autônoma. Os honorários somente são devidos no caso de acolhimento da exceção. Intime-se o exequente para manifestar-se no presente feito. Prazo 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

26/08/2025, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179

25/08/2025, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

04/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

01/08/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:52

Despacho - Mero expediente

29/07/2025, 17:59

Conclusão para despacho

26/05/2025, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

25/05/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:57

Decisão - Nomeação - Curador

10/04/2025, 17:02

Conclusão para despacho

24/02/2025, 13:22

Lavrada Certidão

24/02/2025, 13:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2025, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 17:02

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Nomeação - Curador

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

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