Procedimento Comum Cível 0000390-54.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000390-54.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:24

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

10/04/2026, 03:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

09/04/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/04/2026, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

09/04/2026, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000390-54.2025.8.27.2721/TO AUTOR: CIPRIANO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821) ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, que determinou o levantamento da suspensão da tramitação da demanda originária. Diante disso, INTIME-SE TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos anteriormente determinados na decisão de saneamento, a saber: a) Registros técnicos e operacionais referentes ao cancelamento do voo LA3573; b) Justificativa formal da manutenção não programada. Ressalta-se que a intimação deve ser pessoal, via domicílio eletrônico. Concluída a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, inclua-se pauta para audiência de instrução e julgamento, com observância da produção de prova testemunhal previamente deferida. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 22:13

Despacho - Mero expediente

08/04/2026, 22:13

Conclusão para despacho

02/04/2026, 13:10

Juntada - Informações

02/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

13/03/2026, 00:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 22:13

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000390-54.2025.8.27.2721/TO AUTOR: CIPRIANO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821) ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIPRIANO DA SILVA SOUSA em face da decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, em razão da ordem de sobrestamento nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). O embargante alega que a controvérsia dos autos não se enquadraria na delimitação do Tema 1.417, por envolver análise eminentemente fático-probatória acerca de fortuito interno e falha na prestação do serviço, defendendo a possibilidade de distinção e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada determinou a suspensão do processo com fundamento na ordem expressa de sobrestamento nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, que versa sobre a seguinte controvérsia: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A controvérsia dos presentes autos decorre de cancelamento/alteração de voo, com pedido de indenização por danos materiais e morais, havendo discussão acerca de caso fortuito/força maior e da responsabilidade civil da transportadora aérea. Além disso, a parte requerida, em contestação, sustenta expressamente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a incidência do art. 178 da Constituição Federal e a prevalência do regime jurídico específico do transporte aéreo sobre o Código de Defesa do Consumidor, arguindo excludente de responsabilidade por força maior (evento 20). Portanto, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo constitui premissa lógica do julgamento da causa, não sendo possível dissociar a análise fático-probatória da controvérsia normativa submetida ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que o embargante sustente tratar-se de hipótese de fortuito interno ou falha operacional, é inegável que a delimitação jurídica dessa qualificação depende da definição acerca da incidência e alcance das normas aplicáveis à responsabilidade civil no transporte aéreo, matéria diretamente abrangida pelo Tema 1.417. A ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC possui caráter vinculante e objetivo, alcançando os processos que versem sobre a questão controvertida, não cabendo ao juízo de origem restringir seu alcance quando verificada a aderência temática, como ocorre no caso. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco se mostra viável a distinção pretendida pela parte embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Guaraí/TO, data do sistema.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000390-54.2025.8.27.2721/TO AUTOR: CIPRIANO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821) ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por CIPRIANO DA SILVA SOUSA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do Código de Defensa do Consumidor à pretensão de reparação de danos em decorrência de cancelamento, alteração ou atraso de voo. A matéria está em análise no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ) e repercussão geral já foi reconhecida e identificada como Tema nº 1417, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. No dia 26/11/2025, o Relator Ministro Dias Toffoli determinou ordem de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma questões, visando a evitar decisões conflitantes e a garantir segurança jurídica, nos seguintes termos: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Assim, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determino a suspensão do presente processo até posterior deliberação daquela Corte. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

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