Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024231-54.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.838,20

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

INES MARIA RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO 8997·CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 13:40

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 13:10

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 12:38

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

24/02/2026, 16:41

Lavrada Certidão

20/02/2026, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

10/02/2026, 21:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

03/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

02/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

02/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(50)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2026, 13:40

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 13:10

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 12:38

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

24/02/2026, 16:41

Lavrada Certidão

20/02/2026, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

10/02/2026, 21:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

03/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

02/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

30/01/2026, 16:22

Trânsito em Julgado

30/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

21/01/2026, 01:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

24/12/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 26

10/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 26

09/12/2025, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

05/12/2025, 16:45

Conclusão para julgamento

27/10/2025, 16:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

26/09/2025, 11:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

25/09/2025, 19:37

Conclusão para julgamento

25/09/2025, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

25/09/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

11/09/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/09/2025, 02:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

10/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

10/09/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

02/09/2025, 04:14

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

02/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

01/09/2025, 02:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

11/08/2025, 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 13:23

Despacho - Determinação de Citação

06/06/2025, 18:07

Conclusão para despacho

04/06/2025, 15:17

Processo Corretamente Autuado

04/06/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2025, 15:07

Ciência

•24/12/2025, 08:57

SENTENÇA

•05/12/2025, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 19:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2025, 18:07