Execução de Título Extrajudicial 0016046-67.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0016046-67.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

30/03/2026, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016046-67.2023.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 02/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

02/03/2026, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:54

Lavrada Certidão

09/02/2026, 18:11

Juntada - Informações

09/02/2026, 18:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5899953, Subguia 168969 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

05/02/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

03/02/2026, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

03/02/2026, 00:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016046-67.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido em desfavor de SANDES E CARREIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. O executado foi citado por edital no evento 102, 103, 104 e 108, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora. O exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, de forma reiterada, bem como a pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - evento 105. É o relatório. Decido. Compulsando o feito, verifico que a executada foi citada por edital, e até o presente momento não compareceu aos autos, tampouco houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado citado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, para fins de penhora. Em consequência, determino: INTIME-SE o curador especial nomeado à parte executada, citada por edital, CONCEDENDO-LHE vistas ao processo pelo prazo legal (CPC, art. 186), conforme já fora determinado na decisão do evento 100. Apresentada defesa pelo curador especial, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema INFOJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5899953, Subguia 168969 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)