Agravo de Instrumento 0010633-28.2022.8.27.2700 - TJTO

Agravo de Instrumento 0010633-28.2022.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010633-28.2022.8.27.2700/TO (Pauta: 573) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO: LINDOLFO DO AMARAL FILHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) INTERESSADO: AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

22/05/2026, 00:00

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

29/04/2026, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

29/04/2026, 10:45

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

22/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0010633-28.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006231-79.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: LINDOLFO DO AMARAL FILHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 156 e 165

16/04/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

10/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0010633-28.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006231-79.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: LINDOLFO DO AMARAL FILHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

07/04/2026, 18:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

07/04/2026, 18:57

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

06/04/2026, 18:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 18:57

ACÓRDÃO

•27/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0010633-28.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006231-79.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO AGRAVADO: LINDOLFO DO AMARAL FILHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins para extinguir execução, com inversão da sucumbência e condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O embargante sustenta omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Tocantins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios ou se a insurgência decorre de mera atecnia na leitura do julgado, que expressamente consignou a fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O voto condutor do Acórdão embargado consignou expressamente a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão quanto à fixação da verba. 5. A insurgência do embargante decorre de mera atecnia na leitura do decisum, pois a condenação foi clara e inequívoca, inexistindo omissão a ser suprida. 6. A ausência de menção expressa ao destinatário nominal da verba não compromete a validade do comando judicial, uma vez que a definição decorre automaticamente do resultado do julgamento e da disciplina do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil. 7. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciado intuito doloso, embora advertida a parte quanto à reiteração de conduta semelhante. 8. Não se aplica, no caso, a majoração de honorários prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, por não se enquadrar a hipótese nas situações ali descritas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada. 2. A condenação em honorários advocatícios fixada no Acórdão, com inversão da sucumbência em favor do ente público vencedor, não exige menção literal ao destinatário da verba quando este decorre diretamente da lei, nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil. 3. A utilização de Embargos de Declaração para rediscutir matéria clara e expressamente decidida viola a finalidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impondo-se sua rejeição, sem aplicação de multa quando ausente comprovação de intuito protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 11 e 19. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Tema 410. ACÓRDÃO A Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Sem majoração dos honorários sucumbenciais tendo em vista que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

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Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 156 e 165

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

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