Precatório 0015984-79.2022.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0015984-79.2022.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

04/05/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

01/05/2026, 23:55

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

29/04/2026, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

23/04/2026, 02:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 123

22/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/04/2026, 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

22/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0015984-79.2022.8.27.2700/TO CREDOR: BARZAN ADVOGADOS ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) INTERESSADO: COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Barzan Advogados, no qual figura como entidade devedora o Município de São Salvador do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 713.694,67 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 27/04/2023 (evento 74, CALC1), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme o Ofício Precatório nº 2022/000018, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. José Eustaquio de Melo Junior, nos Autos da Ação originária nº 0000347-32.2021.8.27.2730. Após despacho inicial do evento 16, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 39, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal. Por meio da Petição do evento 33, PED_HABILIT1, a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente BARZAN ADVOGADOS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas e Registro Civil da Escrivania de Paz de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2). Despacho do evento 77, DECDESPA1, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 73. Por seu turno, o ente devedor apresenta petição requerendo revisão do plano de pagamento para 2025 com a readequação para depósitos mensais com base na EC nº 136/2025 (Art. 100, § 23, I da CF/88) e Provimento CNJ nº 207/2025. Decisão do evento 90, DECDESPA1 homologou o plano definindo a parcela mensal, a partir de setembro de 2025, no valor de R$ 22.546,04 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Decisão do evento 100, DECDESPA1 deferiu o pedido de cessão subrrogando a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA na totalidade do crédito inicialmente destinado a BARZAN ADVOGADOS. O presente feito é o único do Município de São Salvador do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, é de R$ 857.930,15 (oitocentos e cinquenta e sete mil novecentos e trinta reais e quinze centavos) e o saldo da conta destinada a captar recursos do atual regime do ente devedor (Conta 2525 / 040 / 01608686-3) é de R$ 160.535,61 (cento e sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), podendo ser utilizado para início de pagamento do presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de São Salvador/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. Embora o valor disponível não permita a quitação do presente feito, pode ser utilizado para amortização da dívida. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 160.535,61 (cento e sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do beneficiário, conforme dados bancários para repasse informados no evento 117, PET1. Aguarde-se na Secretaria o depósito das parcelas seguintes para seguir na amortização da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/04/2026, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0015984-79.2022.8.27.2700/TO CREDOR: BARZAN ADVOGADOS ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) INTERESSADO: COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Barzan Advogados, no qual figura como entidade devedora o Município de São Salvador do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 713.694,67 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 27/04/2023 (evento 74, CALC1), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme o Ofício Precatório nº 2022/000018, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. José Eustaquio de Melo Junior, nos Autos da Ação originária nº 0000347-32.2021.8.27.2730. Após despacho inicial do evento 16, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 39, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal. Por meio da Petição do evento 33, PED_HABILIT1, a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente BARZAN ADVOGADOS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas e Registro Civil da Escrivania de Paz de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2). Despacho do evento 77, DECDESPA1, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 73. Por seu turno, o ente devedor apresenta petição requerendo revisão do plano de pagamento para 2025 com a readequação para depósitos mensais com base na EC nº 136/2025 (Art. 100, § 23, I da CF/88) e Provimento CNJ nº 207/2025. Decisão do evento 90, DECDESPA1 homologou o plano definindo a parcela mensal, a partir de setembro de 2025, no valor de R$ 22.546,04 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Decisão do evento 100, DECDESPA1 deferiu o pedido de cessão subrrogando a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA na totalidade do crédito inicialmente destinado a BARZAN ADVOGADOS. O presente feito é o único do Município de São Salvador do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, é de R$ 857.930,15 (oitocentos e cinquenta e sete mil novecentos e trinta reais e quinze centavos) e o saldo da conta destinada a captar recursos do atual regime do ente devedor (Conta 2525 / 040 / 01608686-3) é de R$ 160.535,61 (cento e sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), podendo ser utilizado para início de pagamento do presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de São Salvador/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. Embora o valor disponível não permita a quitação do presente feito, pode ser utilizado para amortização da dívida. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 160.535,61 (cento e sessenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do beneficiário, conforme dados bancários para repasse informados no evento 117, PET1. Aguarde-se na Secretaria o depósito das parcelas seguintes para seguir na amortização da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0015984-79.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO: COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Barzan Advogados, no qual figura como entidade devedora o Município de São Salvador do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 713.694,67 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 27/04/2023 (evento 74, CALC1), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme o Ofício Precatório nº 2022/000018, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. José Eustaquio de Melo Junior, nos Autos da Ação originária nº 0000347-32.2021.8.27.2730. Por meio da Petição do evento 33, PED_HABILIT1, a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente BARZAN ADVOGADOS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas e Registro Civil da Escrivania de Paz de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2). Despacho do evento 77, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 78 a 80, não havendo insurgências (eventos 82, 88 e 87). Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido". Com efeito, o pedido realizado no evento 73 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura Pública lavrada no Tabelionato de Notas e Registro Civil de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 39). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 73 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1. Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0015984-79.2022.8.27.2700/TO CREDOR: BARZAN ADVOGADOS ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Barzan Advogados, no qual figura como entidade devedora o Município de São Salvador do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 713.694,67 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 27/04/2023 (evento 74, CALC1), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme o Ofício Precatório nº 2022/000018, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. José Eustaquio de Melo Junior, nos Autos da Ação originária nº 0000347-32.2021.8.27.2730. Por meio da Petição do evento 33, PED_HABILIT1, a COLUMBIA CAPITAL FACTORING LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente BARZAN ADVOGADOS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas e Registro Civil da Escrivania de Paz de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2). Despacho do evento 77, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 78 a 80, não havendo insurgências (eventos 82, 88 e 87). Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido". Com efeito, o pedido realizado no evento 73 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura Pública lavrada no Tabelionato de Notas e Registro Civil de Morro da Fumaça, Comarca de Urussanga/SC (evento 73, ESCRITURA2) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 39). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 73 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1. Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

23/01/2026, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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