Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0039511-80.2016.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0039511-80.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0039511-80.2016.8.27.2729/TO AUTOR: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB GO017251) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a imissão do exequente na posse do imóvel, o Defensor Público que representa o executado requereu (evento 116): a) a intimação pessoal deste para que ele possa adotar "as providências necessárias à propositura de ação autônoma com vistas a obter indenização pelas benfeitorias por ele realizadas no referido imóvel e pleitear a devolução das quantias pagas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária"; e b) que seja determinado "que as benfeitorias existentes no imóvel sejam mantidas em seu estado atual até a realização de avaliação e o pagamento da devida indenização no processo autônomo". 2. Segundo o § 2º do art. 186 do CPC, "A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Considerando que eventual interesse do executado em propor ação autônoma não se trata de providência ou informação que se relacione com o andamento da presente demanda, indefiro o pedido de sua intimação pessoal. 4. De igual modo, considerando que não foram encontradas benfeitorias no imóvel, conforme registrado no auto de imissão na posse (evento 108, AUTO3), também indefiro o pedido formulado alusivo a benfeitorias. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 6. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

12/09/2025, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

11/08/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

29/07/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

22/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

21/07/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

18/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

10/05/2025, 22:53

Lavrada Certidão

08/05/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

20/02/2025, 00:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104

19/02/2025, 13:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

19/02/2025, 13:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:22

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

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